juridica

24627 palavras 99 páginas
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PRÁTICA DE
DIREITO
ADMINISTRATIVO

2

Atenção para as Peças mais cobradas no Exame da OAB na 2ª Fase em Direito
Administrativo desde a sua origem:
. Parecer jurídico;
. Mandado de segurança;
. Ação indenizatória por danos materiais e morais;
. Ação de conhecimento (ordinária);
. Ação popular;
. Ação Civil Pública;
. Habeas Data;
. Contestação;
. Apelação;
- Agravo.

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3

SUMÁRIO

1. Apelação....................................................................................................................... 4
2. Agravo de Instrumento................................................................................................. 19

3. Mandado de Segurança.........................................................................………….…....30
4. Peça Contestatória...................................................................................................…...35
5. Ação de anulação de ato.................................................................................................43
6. Ação Civil Pública......................................................................................................... 51
7. Ação Ordinária..........................................................................................................….. 55
8. Execução Civil Pública..............................................................................................….. 63
9. Ação popular..............................................................................................................….. 65
10. Parecer Jurídico........................................................................................................….. 81
11. Ação de Indenização................................................................................................….. 84
12. Habeas

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