Jurídico

Páginas: 13 (3152 palavras) Publicado: 8 de janeiro de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDRA AZUL – MG


Autos nº: 0041790-67.2013.8.13.0487
Ação: Indenização
Autor: Rafael Alves da Silva
Réu: Givanildo Gomes Pereira

GIVANILDO GOMES PEREIRA, brasileiro, solteiro, atualmente desempregado, portador do CPF nº. 083844486-55, residente e domiciliado à Rua José Eugênio, 85, Campo, Turmalina-MG, porintermédio de sua advogada que esta ao final subscreve, com endereço profissional na cidade de Turmalina, Estado de Minas Gerais, situado a Rua Veredinha, n.º 20 – Centro – Cep: 39660-000, vem, com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como em toda a legislação pertinente à matéria, apresentar CONTESTAÇÃO àAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ,MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, que lhe move Rafael Alves da Silva, já qualificado, aduzindo para tanto as relevantes motivações de fato e de direito que passa a elencar:
DA SÍNTESE FÁTICA EXPOSTA PELO REQUERENTE:
1.-) que na data de 14 de setembro de 2013, por volta das 23 horas o Requerente trafegava pela cidade de Águas Vermelhas, mais precisamente pela Rua BomJesus, sendo que no momento em que foi fazer a conversão a direita foi surpreendido por um farol de outro veículo que colidiu frontalmente com o veículo do Requerente.
2-) Que o condutor do outro veículo era o Requerido. Aduzindo que o Requerido estava alcoolizado, sendo que o Requerente acionou a polícia que chegou de imediato.
3-) Relata que o veículo do Requerido foi apreendido e removidopor um guincho, imputando assim a culpa pelo estrago no veículo do Requerente ao Requerido.
4-) O Autor requer, portanto, seja o Requerido condenado a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e lucros cessantes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Atribuindo o valor da causa no importe de R$10.700,00 (dez mil e setecentos reais).
DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERIDO
Requer seja-lhe deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista preencher os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88, e na lei nº. 1.060/50, uma vez que o Requerido encontra-se desempregado atualmente.
Nesta esteira doutrinária, segue o entendimento da Justiça Brasileira aocaso em tela.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – A concessão de Assistência Judiciária Gratuita independe da condição econômica de pobreza ou miserabilidade da parte, importando sim a demonstração de carência financeira, nem que seja ela momentânea, conforme se depreende do art. 2º, § único da Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV da CF. Agravo de instrumento. Decisão monocráticadando provimento. (TJRS – AGI 70006492433 – 12ª C.Cív. – Rel. Des. Marcelo Cezar Muller – J. 04.06.2003).
DA INEXISTENCIA DA CABAL COMPROVAÇÃO DA CULPA DO REQUERIDO PELO EVENTO DANOSO
Realmente o veículo envolvido na colisão é do Requerido, porém, ao contrário do que alega o Requerente, os fatos não se deram como narrados na inicial, sendo este, ao que se extrai da prova dos autos o únicoresponsável pelo evento danoso.
Desta feita, inicialmente, resta ao Requerido impugnar integralmente o Boletim de Ocorrência colacionado aos autos, tendo em vista que este, ao contrário do entendimento do Requerente, não pode gerar presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo Autor, sem atestar que tais afirmações sejamverdadeiras, haja vista que sequer foram tomadas as informações do Requerido.
Além do mais cumpre esclarecer que o Requerido não estava conduzindo o veículo no momento da batida fora de sua mão de direção, o veículo encontrava-se em velocidade mínima e na mão de direção correta, no endereço informado pelo Requerente na inicial, onde o Autor, que também havia feito uso de bebida alcoólica,...
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