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Páginas: 10 (2321 palavras) Publicado: 23 de julho de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.










AUTOS Nº 0278195.52.2013.8.13.0024

, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua procuradora legalmente constituída, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS


Pelos motivos de fato e de direito a seguiraduzidos.

MM Juiz;

O autor promoveu ação contra o Réu, o Banco Mercantil do Brasil S.A, por ter sofrido descontos em sua conta corrente, no valor equivalente a R$ 1.166,09, referentes a um EMPRESTIMO, que o mesmo não contratou. Valor este claramente detalhado no extrato anexado junto a inicial, e que corresponde a 99% dos seus rendimentos.
O réu devidamente citado apresentou defesa (fls.27/70), onde alega que o débito realizado na conta corrente do Autor, apesar de estar discriminado como empréstimo, não se trata de empréstimo, mas de débito inerente a dividas de cartão de crédito (fl. 28), o que por si só demonstra as razões do Autor.

O valor debitado em sua conta corrente é claramente discriminada como EMPRÉSTIMO, se é débito inerente a cartão de crédito, assim deveria estardiscriminado, uma vez que é direito do Consumidor o acesso a informações claras e precisas.

De início cumpre ressaltar que o Réu não trouxe aos autos qualquer prova do alegado, limitando-se apenas a juntar aos autos documentos de fls. 53 a 70 produzidos de forma unilateral pela própria instituição, não devendo ser considerados por vossa excelência como provas válidas e suficientes, para aformação do convencimento deste Douto Juízo.

Ainda que o débito de R$ 1.166,09, resulte de dívida oriunda de cartão de crédito, conforme alega o Réu, o que se admite apenas por amor a argumentação, a cobrança ainda assim é indevida.

O Autor alega ter possuído um cartão de credito emitido pela instituição, no entanto, o mesmo foi cancelado pelo próprio Autor em virtude de furto, e as despesasdecorrentes de sua utilização foram integralmente quitadas.

O cancelamento do referido cartão se deu em virtude do furto e não por ausência de pagamentos como quer fazer parecer o Réu.

Ocorre que o Réu, vislumbrando uma possível e certa condenação procura meios de justificar ato ilícito praticado pela instituição.

Se existe algum débito do Autor junto a instituição, deveria ter sido dado aomesmo a oportunidade de discutir a sua legalidade e procedência.

Não obstante seja possível o desconto e, consequentemente, válida a cláusula que autoriza a amortização por esta forma, ele não pode ser ilimitado, sob pena de se ter por vulnerado o postulado da dignidade humana.

A amortização do mútuo mediante desconto em conta, sem qualquer parâmetro, afronta preceitos de ordem públicacontidos nos artigos 1º, III e 7.º, X da Constituição Federal1, além de também violar, ainda que de forma indireta, a vedação constante do art. 649, IV do C.P.C.

Não é possível o comprometimento de renda proveniente de aposentadoria mediante o desconto em conta-corrente, na hipótese do empréstimo que é o caso dos autos, ou mediante a penhora, no caso de execução, em porte tal que afronte a dignidadeda pessoa humana. Trata-se a dignidade da pessoa humana de atributo supraconstitucional que não pode ser relegado ao segundo plano por conta do contrato ou do processo de execução.

A afronta à dignidade humana proclamada como valor fundamental no art. 1º, III da Constituição Federal inequivocamente se concretiza a partir do momento em que o salário do devedor é tomado pelo credor,integralmente, logo em seguida ao depósito feito pelo empregador. Detecta-se a afronta porque a retenção do salário/aposentadoria em parte expressiva, ou em sua integralidade, obsta a satisfação de necessidades básicas do devedor como, a possibilidade dele se alimentar.

Nem mesmo uma eventual desorganização econômica do devedor permite que o desconto em conta corrente, destinada ao depósito de sua...
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