Julgamento de nuremberg

9484 palavras 38 páginas
TÉCNICA JURÍDICA
 Conceito e Significado da Técnica Jurídica
As regras técnicas dizem respeito aos meios utilizados para se chegar a um determinado fim. Seriam as fórmulas ou meios adequados para se atingir um objetivo específico. O homem, então, estabelece as normas técnicas de forma a ter o melhor aproveitamento, ou seja, que os meios empregados sejam os mais adequados possíveis para atingir os objetivos pretendidos.
Para que o Direito cumpra a finalidade de prover o meio social de segurança e justiç a, é indispensável que, paralelamente ao seu desenvolvimento filosófico e científico, avance também no campo da técnica. Se a Filosofia do Direito ilumina o legislador quanto aos valores essenciais a serem preservados; se a Ciência do Direito estabelece princípios estruturais para a organização do sistema jurídico, tais conquistas permanecerão sem qualquer alcance prático se o homo juridicus não for também um homo faber, isto é, se ao conhecimento teórico do Direito não for associado o prático.
Sem este, a idéia do Direito e a aspiração de justiça não serão suficientes para o controle social. Somente com a conjugação da filosofia, ciência e técnica, a ordem jurídica pode apresentar-se como um instrumento apto a orientar o bem comum.
Técnica jurídica é o conjunto de meios e de procedimentos que tornam prática e efetiva a norma jurídica. Quando o legislador elabora um código, as normas ficam acessíveis ao conhecimento; ao desenvolver a técnica de interpretação, o exegeta revela o sentido e o alcance da norma jurídica; com a técnica de aplicação, os juízes e administradores dão efetividade à norma jurídica. Para cumprir as suas tarefas, o técnico obrigatoriamente deverá possuir o conhecimento científico do Direito.
Dessa forma, o conceito de técnica jurídica pode ser expressado como as formas e os meios empregados para a obtenção de um objetivo específico, que é a concretização do Direito.
Como se sabe que o fim maior do Direito é a conceder

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