juizados especiais das fazendas publicas

Páginas: 24 (5996 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E O PAPEL DO PODER EXECUTIVO
THE SMALL CLAIM COURTS FOR CASES INVOLVING DE GOVERMENT AND THE ROLE OF
THE EXECUTIVE POWER
Newton Fontenele Teixeira
RESUMO
Os Juizados Especiais Fazendários no âmbito dos Estados e dos Municípios foram criados pela lei federal nº
12.153/2009 como instrumento para efetivação do acesso à Justiça, através de um procedimentosimplificado, informal, além de um sistema recursal mais enxuto. Referida ferramenta dá seguimento às
inovações processuais criadas pelo Estado cujo objeto é a solução mais rápida e eficiente dos conflitos
postos ao Judiciário, tais como as ações coletivas e o instituto da tutela antecipatória. No que tange aos
Juizados Fazendários Estaduais, seu procedimento é bastante semelhante ao jáaplicado nos Juizados
Especiais Federais, trazendo poucas alterações em relação a este. Os Juizados Especiais Fazendários
reduzem consideravelmente as tradicionais prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente os prazos
diferenciados para recorrer, bem como para se manifestar nos autos, além da extinção do reexame
necessário; o instituto do precatório também é mitigado na medida em que, dentro doslimites estabelecidos
por lei de cada ente da Federação, as condenações de pagar da Fazenda Pública serão feitas mediante
Requisições de Pagamento de Pequeno Valor. Os poderes dos magistrados são ampliados, com a indicação
legal expressa pela possibilidade de concessão de tutela antecipatória de ofício. Como acontece com os
Juizados Especiais comuns, no procedimento dos Juizados EspeciaisFazendários é dedicada grande atenção
para a solução amigável dos conflitos por meio da conciliação, ocorre que é prática da Fazenda Pública em
juízo não realizar acordo em nome do paradigma da indisponibilidade do interesse público; ademais a
Advocacia Pública não conta com autonomia suficiente para que seus representantes possam verificar a
possibilidade de conciliação em consonância com osprincípios fundamentais da Administração da legalidade
e da moralidade, sendo, assim, o procedimento dos Juizados Fazendários não terão seu potencial aproveitado
de forma adequada. Os Juizados Fazendários são colocados pelo Executivo com a arena correta para a
solução de conflitos da população, quando, na verdade, a maioria deles, por sua natureza, necessita de uma
resposta através de políticas eserviços públicos eficientes para uma resolução coletiva, sob pena do
Judiciário permanecer com uma quantidade enorme de processos, impedindo uma prestação jurisdicional
célere e efetiva.
PALAVRAS-CHAVES: ACESSO À JUSTIÇA; JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS; PODER
EXECUTIVO; INDEPENDÊNCIA DA ADVOCACIA PÚBLICA; EFICIÊNCIA DO SERVIÇO
PÚBLICO.

ABSTRACT
The small claim courts for cases involving thegovernment in brazilian states and counties were created by
the Federal Law 12.153/2009 as an instrument to the enforcement of the access to the Judiciary, using simple
and informal procedures, and also a more concetrated appeal system.These courts continue the procedural
inovations conducted by the Federal Government in order to obtain faster and more efficient solution for the
cases broughtto the Judiciary, such as class actions and preliminary veredicts. Concerning the small claims
courts for cases involving the government, its procedure is very similar to the one applied in the federal small
claim courts, existing just a few dissimilarities between them. The small claims courts for cases involving the
government reduce considerably the traditional prerrogatives of thegovernment in the courts, mainly the
larger deadlines for filing appeals as well as for general pronunciations during the trial, including the end of
the automatic judicial review of the case by the courts of appeals; the way the government satisfy its
pecuniary obligations is also simplified, because, within the money limits provided by the law of each level of
government in the brazilian...
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