Juizados Especiais Cíveis

Páginas: 32 (7751 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2013
Juizados Especiais Cíveis e Métodos Não Adversariais de Resolução de Conflitos


 Lei 9.099/95

 Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): fonte doutrinária; reunião informal de juízes a respeito do tema, com permanência e reiteração no tempo (2 vezes por ano); em cada grupo (especializado) são aprovadas as propostas de enunciado; no ultimo momento é feita plenária de Estados, ecada Estado tem um voto; em caso de empate, o Presidente do Fonaje desempata; dessa votação, nasce enunciado do Fonaje, que não é jurisprudência. Os enunciados surgem de forma mais democrática do que os enunciados de súmula; assim, na prática, eles são mais observados.

 Fórum Estadual dos Juizados Especiais (em SC é o FEJESC): é o similar estadual do Fórum Nacional; a maior parte dos Estados temfórum hoje; eles também editam enunciados; há enunciados contrários ao do Fonaje; mas isso é doutrina e, assim, opiniões diversas podem surgir, até mesmo em razão das realidades regionais.

 CNJ Recomendação n° 01/2005: em seu texto, o CNJ reconhece a importância de existência do Fonaje e do Fonajef; inclusive impuseram algumas orientações do Fonaje à alteração legislativa, priorização deinvestimentos para estrutura, etc.

Princípios Orientadores

O conteúdo dos princípios que recebem a mesma denominação é diferente nos Juizados e na Justiça comum.

1. Oralidade

Nos Juizados, a oralidade tem as seguintes perspectivas: a) Somente os atos essenciais são redigidos a termo; b) a parte tem direito a compreender e de ser compreendida, já que é direito da parte estar sem advogado.Quando ela estiver com advogado (ou sem ele), ela precisa entender o que está acontecendo e o que está sendo dito.

2. Simplicidade

Prática de atos sem a complexidade exigida no procedimento sumário. Ex.: como se faz perícia no Juizado; apresentação de laudo privado ou oitiva de técnico na audiência.

3. Informalidade

Atos processuais sem os rigores legais, ou seja, basta que afinalidade seja atingida.

4. Economia Processual

Representa a redução máxima de atividades judiciais para obter resultado mais efetivo; tudo que puder ser não judicial, trará mais benefício; são atividades pré-judiciais ou atividade não judicantes (que é atividade de não dizer o direito); é a atividade do conciliador e do juiz leigo.

Se o processo sumário tivesse dado certo, não precisaria daprevisão dos Juizados; isso porque ele não foi utilizado para o fim que foi criado; o sistema do Juizado traz algo que não é mais do mesmo (continuar a repetir a mesma estrutura). Ele trouxe um sistema diferente, que passou a resolver as demandas de forma diversa, trazendo efetividade (deformalização).

A sumarização nos Juizados é meramente procedimental e não cognitiva.

5. CeleridadeUtilização de meios para efetivação da prestação jurisdicional, respeitados os demais princípios que regem o processo civil. Utilização de novos meios, de acordo com os avanços da sociedade e tecnológicos, diferentes das soluções dogmáticas reiteradamente assimiladas.

Objetivos

1. Conciliação

O objetivo desse procedimento é não haver sentença, ou seja, não ser julgado; conseguir compor alide de forma que não seja preciso julgar; é forma de resolver amigavelmente o conflito, mediante a participação do Conciliador ou do Juiz (leigo ou togado).

Os processos em que a conciliação é possível fazem com que aqueles em que não há possibilidade de consenso andarem mais rápido.

2. Transação

Ato jurídico que resolve obrigações litigiosas mediante concessões mútuas.


Indicações site do Fonaje;

 Página de pesquisa de jurisprudência das turmas de SC.

 Página da Cojesc no site do TJSC

 Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais

Ementa da Disciplina:

a) Estrutura

Em primeiro grau:

Vara mista com competência cumulativa: Comarcas de vara única, que tem tudo e também juizado;

Juizado Cível e Criminal: em algumas Comarcas, ambos funcionam na...
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