juizado especial

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Tema da aula: visão panorâmica do procedimento adotado nos Juizados Especiais (principais características)

* Visão panorâmica do procedimento adotado nos Juizados Especiais (principais características)

I- Introdução
Nas últimas décadas vem se fortalecendo em nosso ordenamento jurídico uma nova visão e aplicação do sistema processual, apresentando o tema acesso à justiça de forma ampla, conjugando esse conceito com a efetividade e celeridade processual, sem deixar de respeitar os princípios da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, inúmeras leis processuais ingressaram no sistema jurídico pátrio com o intuito de trazer ao jurisdicionado uma resposta mais célere ao seu pleito, fomentando a máxima que diz “justiça que tarda não é justiça”.
A atual sistemática processual pode ser compreendida de forma extremamente didática com a leitura da obra “Acesso à Justiça” (Mauro Cappelletti), traduzida para o português pela Ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie Northfleet.
No contexto ora apresentado, é correto dizer que as leis que disciplinam o procedimento dos Juizados Especiais (Leis 9099/95, 10259/01 e 12153/09) são exemplos marcantes dessa nova visão processual, trazendo de forma indelével o respeito ao acesso à justiça com efetividade e celeridade processual.

II – Principais características da Lei 9099/95
Antes de iniciar o estudo sobre as principais características do Juizado Especial, importante se faz ressaltar a indispensável realização da leitura em conjunto das Leis 9099/95, 10259/01 e 12153/09 com os Avisos do Tribunal de Justiça e Enunciados (FONAJE e FONAJEF) que orientam a matéria, situação que ocasionará um enfoque extremamente amplo sobre o assunto e, consequentemente, um maior cuidado por parte do operador do direito ao analisar cada caso concreto.

*Finalidade: tornar mais rápida a entrega da prestação jurisdicional nas denominadas causas de menor complexidade, buscando, sempre que possível, a

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