juiz estadal

SEMINÉRIO INTEGRADOR I

JUIZ ESTADUAL

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP
CAMPO GRANDE-MS / 2015
Marcos Vinícius Lemos Evangelista RA: 3459127793
Matheus Rossi Ortiz RA: 25961280
Monitheli Thais Barreto Rocha RA: 3471879841
Nathália Nerllen Bernardo Torres RA: 3454183748
Paulo Vinícius Soares Silva RA: 3451230659
Patriciane Fidelis Santos RA: 3468909553
Paulo Vitor Castro Da Conceição RA: 3674926229
Suyeny Correa Aguiar RA: 3462976052

JUIZ ESTADUAL

Trabalho apresentado ao curso de Direito, da universidade Anhanguera – UNIDERP como requisito para efetivação da matéria seminario integrador I, sob a orientação do professor Roberto Fauri.

CAMPO GRANDE-MS / 2015
1- A CONSTITUIÇÃO E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Ante o exposto tema “o Juiz Estadual”, é necessário discorre primeiro sobre seus primórdios, que se encontram na Constituição federal. Sendo a CF/88 a garantia do direito do cidadão frente a um Estado Democrático de Direito.

1.1- CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A constituição de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi elaborada no espaço de 20 meses por 558 constituintes entre deputados e senadores à época, e trata-se da sétima na história do país desde sua independência. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ganhou quase que imediatamente o apelido de constituição cidadã, por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, com destaque para os vários aspectos que garantem o acesso à cidadania. A constituição está organizada em nove títulos que abrigam 245 artigos dedicados a temas como os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do estado, dos poderes, defesa do estado e das instituições, tributação e orçamento, ordem econômica e financeira e ordem social. Entre as conquistas trazidas pela nova carta, destacam-se o restabelecimento de eleições diretas para os cargos de presidente da república, governadores de estados e