Judicialização no Brasil

Páginas: 17 (4107 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Judicialização: Uma forma para se alcançar os direitos.

INTRODUÇÃO
É função do Estado garantir a saúde coletiva de forma igualitária a todos os indivíduos, sem fazer distinções entre eles, e também educação e moradia, o que abriu precedentes para que se pudesse lutar por essas causas dentro dos próprios tribunais
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, amoradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Art. 6 da Constituição Federal do Brasil de 1988)
E como isso não tem acontecido de maneira regular, a ação do judiciário pode ser interpretada como uma forma de favorecimento de uma parcela da população sobre os demais, decidindo assim sobre avida dos indivíduos de forma subentendida, uma vez que ele estabelece um critério de prioridade sobre a destinação de prestação de serviço.
A institucionalização do Estado como prestador majoritário dos serviços públicos de saúde, educação e moradia, consolidou consigo também uma nova relação de poder sobre o sujeito e sua vida, o que já foi evidenciado e estudado anteriormente na ciênciapolítica pelo filosofo Michael Foucault pelo o que ele nomeou de Biopolítica.

Os instrumentos que o governo se dará para obter esses fins [atendimento as necessidades e desejos da população] que são, de algum modo, imanentes ao campo da população, serão essencialmente a população sobre o qual ele age (FOUCAULT, 1978)¹


¹FOUCAULT, Michel. 1978. A governamentalidade. Em Michael Foucault,Microfísica do poder (p. 277-293). Rio de Janeiro: Graal.
Foucault em uma de suas principais obras: “O nascimento da biopolítica: curso dado no collège de France” (1978-1979)”. Irá demonstrar como a economia junto à política resulta no surgimento de uma nova lógica de gerir a sociedade, governar com o intuito de obter um maior vigor na produção.
É evidente que a má prestação dos serviços públicos não édecorrente apenas do fator citado acima, sabemos claramente que a corrupção, a má administração, e a falta de qualificação dos servidores exercem um papelconsiderável para que os serviços não cheguem para população como o pretendido. No entanto para que possamos obter resultados mais específicos isolaremos os demais fatores para que seja tratado de forma mais aprofundada os estudos a cerca dasproblematizações geradas pelas concessões judiciais, e assim qualificar os debates entre o que podemos considerar um direito da coletividade e aqueles que devem ser tratados primeiramente como individuais.

PROBLEMA DE PESQUISA
Qual o papel do Estado em garantir o direito à saúde, à moradia e à educação? Uma vez em que essa é uma garantia constitucional. E como esses direitos vêm sendointerpretado pelo judiciário atualmente? Quais os critérios que estruturam o teor das sentenças. E se essas ações não tem se tornado uma ação implícita de seletividade da população por parte do Estado.

JUSTIFICATIVA
Pelo fato de hoje as pessoas estarem cada vez mais rodeadas de informações a respeito de seus direitos, é cada vez maior o número de ações judiciais. Primeiramente, pode-se concluir que aspessoas estão cada vez mais cientes de seus direitos e de como reivindicá-los, mas também há controvérsias, pois pode se falar em um público limitado, pois geralmente as pessoas que mais reivindicam seus direitos são aquelas mais esclarecidas, e que por ventura podem possuir mais condições econômicas, aprofundando assim a iniqüidade ao acesso ao SUS, pois favorece aqueles que têm maiordisponibilidade de procurar o judiciário e compromete também a integralidade pois ações individuais não são estendidas às outras pessoas com o mesmo problema de saúde.
Em casos em que o Sistema único de Saúde venha a ser ineficiente, tanto com má distribuição de remédios ou outras ineficiências, acontece a judicialização da saúde. Onde o cidadão entra com um processo judicial na área de saúde contra o...
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