Judicialização do afeto

Páginas: 13 (3044 palavras) Publicado: 17 de março de 2014
Pacto Federativo
Thais Tedesco Aguiar

Resumo

Este trabalho tem por objetivo apresentar questionamentos a respeito da quebra do Pacto federativo Brasileiro e a legitimidade dos representantes políticos de acordo com o poder conferido pelo cidadão eleitor e a capacidade de alteração do texto constitucional de garantias mínimas tal qual o contrato social Hobbesiano levando em consideração aproporcionalidade de legitimação material e sua influência direta em assuntos de relevância nacional como a nova partilha dos royalties de petróleo. Foram considerados os conceitos jurídicos como forma de racionalizar os questionamentos em pauta considerando referências filosóficas conectados pelo método intuitivo. Este artigo não possui a pretensão de ser considerada verdade universal apenas nosleva a divagar sobre nosso sistema político representativo e se de fato a vontade de seus representados é considerada no que tange a repactuação federativa.

Abstract:

This work has for objective present questionings as to the break of the Brazilian federalist Pact and the legitimacy of the political representatives according to the power conferred by the citizen voter and the capacity ofalteration of the constitutional text of most minimum guarantees just like the social contract Hobbesiano leading out of regard for stuff legitimation proportionality and his straight influence in matters of national relevance as to new share of the royalties of Oil. They were considered the legal concepts as forms of rationalize the questionings on the agenda considering philosophical referencesconnected by the intuitive approach. This article did not I possess the pretension of to be considered universal truth barely in the tappet it digress about our representative political system and itself of fact at ease of his represented is considered in what plays to repactuação federalist.

Palavras chave: Pacto Federativo Brasileiro. Legitimação. Sistema Partidário. Royalties de Petróleo.Democracia
1.0 Introdução

A organização deste artigo apresenta-se da seguinte forma: a seção dois oferece uma breve revisão de conceitos sobre Democracia, enfocando a legitimação através do sistema partidário e subseção que discute a noção de soberania popular especificando a área de abordagem através do sufrágio universal. A seção três reporta a repartição das receitas tributárias pelos EntesFederados e subseção abordando o conceito de ato jurídico perfeito aplicado à controvérsia atual na alteração dos contratos de exploração de petróleo em curso de execução. A seção quatro destaca a reforma do pacto Federativo e suas conseqüências como a evidente centralização de poder tributário por parte da União apresentando nossas considerações finais.

2.0. Democracia

A palavrademocracia tem sua origem no vernáculo grego “demos” que significa povo e “kratein” que significa governar. Segundo o conceito de Bonavides “democracia é a forma de exercício da função governativa em que a vontade do povo decide, direta ou indiretamente, todas as questões de governo, de tal sorte que o povo seja sempre o titular e o objeto.”
Nosso país segue o sistema de democracia representativaenvolvendo a presença popular no exercício da autoridade legitima, O voto é obrigatório aos cidadãos que estão na faixa etária entre 18 e 65 anos. Com 16 ou 17 anos, o jovem já pode votar, porém nesta faixa etária o voto é facultativo, assim como para os idosos que possuem mais de 65 anos, diferente do que ocorre em outros países como os EUA onde o voto é facultativo.
Através dela busca-se a utilidadedo maior número e não da vantagem de poucos e segundo Kelsen “a democracia é, sobretudo, um caminho: o da progressão para a liberdade.” Sem ela perpetua-se a desigualdade, injustiças sociais, o silêncio do protesto. Sua essência é a liberdade, e o seu exercício é o que faz forte as instituições sociais. Os partidos políticos nasceram justamente como instrumentos para suprir as reivindicações da...
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