Judiciário nos estados e competência

Páginas: 6 (1294 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
Judiciário nos Estados e competência

Da EC 45 para cá houve importante alteração no judiciário. Até 2005, havia, ao lado do TJ (órgão máximo dos Estados), os Tribunais de Alçada criminal, o 1º e 2º Tribunais de Alçada Cível. Cada tribunal tinha organização e sede próprias. Administrativamente era custoso e desnecessário. Como cada Estado tem um TJ, a estrutura dos TAs foi absorvida pelo TJ(por esse motivo, São Paulo passou a ter mais de 300 desembargadores), com sessões de direito público e de direito privado.
As sessões de direito público dizem respeito às causas criminais e outras especializações, como o direito ambiental
As sessões de direito privado, por sua vez, possuem câmaras especiais de recuperação de empresas (antiga falência). Há uma tendência de especialização nojudiciário, e espera-se, com isso, maior qualidade e maior justiça (Puoli é reticente quanto a esse assunto, por haver pressões políticas e ideológicas que podem interferir no judiciário especializado, algo, que, acredita, tende a ser minimizado quando as causas estão pulverizadas).
As divisões no judiciário chamam-se comarcas ou foros. Obs: não confundir fórum, o prédio físico, com foro, que é divisãode unidade jurisdicional, sinônimo de comarca, que é unidade do poder judiciário dos Estados. Nem sempre a divisão do judiciário coincide com a divisão dos municípios.
Dentro de uma comarca, pode-se ter vara única, com competências cível, penal, etc. Conforme o volume cresce, dentro da comarca é necessária a especialização em varas (isso está ligado ao volume de serviço, e as varas são criadaspela leis estaduais que tratam da estrutura do judiciário). São Paulo, p.e, tem vara da fazenda pública, de acidentes do trabalho, de recuperação judicial de empresa (antiga vara de falência). Nas comarcas maiores, há, inclusive, tendências de regionalização (p.e., foro de Jabaquara, de Itaquera). Esse é um movimento da justiça tentando aproximar-se do cidadão. Esses são os juízes de primeirainstância, órgãos de primeiro grau.
A instância superior é o TJ, com duas grandes sessões e suas câmaras, no qual os desembargadores são distribuídos.
Entrância não está ligada à competência, mas tem relevância para a progressão da carreira na magistratura.
Competência: em processo civil tem conotação diferente da linguagem comum, pois nessa última o sentido é de alguém que tem capacidade de fazeralgo, que desempenha as atividades com eficiência. Contudo, isso nada tem a ver com a conotação processual. No campo jurídico, competência tem o significado de quem tem o poder de decidir casos específicos. Na doutrina é comum dizer que estudar a competência é saber a medida da jurisdição, onde cada magistrado tem poder de decidir quem tem razão.
A competência tem correlação com o princípio do juiznatural quanto a dois aspectos:
- político, como, p.e., no Tribunal de exceção de Nuremberg, que foi criado para atender a alguns objetivos pré-estabelecidos, i.e., os réus não foram julgados com a isenção devida. O principio do juiz natural tende a evitar esses casuísmos;
- além disso, pela definição do único juízo competente, evita-se possibilidade de divergência, situação de perplexidade quedois juízes diferentes decidirem diferentemente num mesmo caso.
Se um processo precisa de um procedimento em outra comarca, faz-se necessária a utilização da carta precatória, que é o pedido que se faz ao juiz do local onde o procedimento deve ocorrer, e é esse juiz que toma as decisões de como o procedimento deve ser feito. Nessa acepção é que se diz que as decisões no judiciário ocorrem nosentido horizontal (não há hierarquia de uma comarca sobre a outra, ou de um tribunal sobre um juiz).
Segundo o professor Mancuso, no executivo as decisões ocorrem em sentido vertical, i.e., há hierarquia de sobreposição, há hierarquia de mando. No judiciário a hierarquia não é de mando, mas atuação em momentos diferentes: os de hierarquia superior, na medida em que haja recurso, podem revisar...
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