Judialização das Políticas Púb.

Decisão:
A reportagem veiculada no programa Conversa Afiada aborda o caso do juiz da comarca de Currais Novos, que fica a 200 quilômetros de Natal, que decidiu bloquear todos os recursos do Estado do Rio Grande do Norte destinados à propaganda institucional. A decisão se deu em uma ação de uma senhora que processava o Estado para obrigá-lo a realizar um procedimento cirúrgico fundamental no tratamento do câncer. Segundo o juiz Marcus Vinícius, existem mais de 40 processos do mesmo tipo na comarca de Currais Novos que, segundo ele, vive um colapso na saúde. Na sentença, baseado em números do Tribunal de Contas do Estado, o juiz constatou que, no ano de 2011, o Estado do Rio Grande do Norte gastou 11 milhões de reais em Saúde, enquanto destinou 16 milhões em propaganda institucional.

Princípios administrativos:
Legalidade e Moralidade
De um lado o Princípio da Legalidade, conferindo ao Executivo a liberdade de definição de suas políticas públicas, definindo, inclusive, suas prioridades e seus projetos políticos. Do outro, o Princípio da Moralidade. As ações dos administradores públicos além de terem de ser legais (permitidas pela lei), elas devem ser também morais, ou seja, precisam estar de acordo com o que é esperado de uma pessoa que é paga para servir o interesse da sociedade.

Judicialização das políticas públicas
O Poder Judiciário foi concebido, em princípio, como neutro. Isso é decorrente do princípio da legalidade, ou seja, os tribunais existem para aplicar o direito, as leis que são produzidas essencialmente pelo Poder Legislativo. Além disso, têm a sua atuação condicionada à procura de quem a necessita, de quem o provoca. Já ao Estado, poder executivo, cabe viabilizar a implantação das políticas públicas através de um orçamento público, buscando atender ao bem comum. A judicialização das políticas públicas, que se trata da interferência do poder judiciário, por meio de suas decisões, obrigando o poder executivo a adotar uma série de ações