Juízes legisladores? ativismo judicial no brasil

Páginas: 6 (1413 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
FACULDADE ESTACIO DE SÁ DE SANTA CATARINA

CURSO DE DIREITO

ELIZABETH ASSOLINI HAMMOUD





















JUÍZES LEGISLADORES?



ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL

















SÃO JOSÉ

2012



Primeiramente é necessário que se entenda ou se defina o que é o chamado ativismo judicial ou a judicialização da política, que tem conseguidona doutrina diversas definições.
O ativismo judicial por muitos se mostra como ampliação do poder dos tribunais no controle dos demais poderes, através do viés constitucional. Parcela da doutrina considera que os tribunais, ao exercerem em sua plenitude a criatividade judiciária, estão adentrando na área especifica do poder Legislativo, cuja função principal, segundo a teoria montesquinianada separação dos poderes, seria a de elaborar a lei. Haveria, com essa atividade legislativa imprópria, um comprometimento da teoria basilar dos modernos regimes democráticos.
O processo civil brasileiro vem deixando de ser visto apenas como um conjunto de procedimentos formais para ser interpretado como um instrumento para a entrega eficaz da jurisdição. 
O ativismo judicial,assim, me parece a conduta proativa do Poder Judiciário, em prol de uma justiça mais eficaz. 
Este julgado é um ótimo exemplo de uma das condutas que manifestariam a postura ativista, segundo O autor BARROSO (2012).

A seguir um exemplo de jurisprudência segundo Cerdeira (2012) sobre o assunto encontrado no numero 0004137-84.2007.8.19.0063 (2008.001.50658) - APELACAO - 1ª Ementa JDS.DES. MAURO MARTINS - Julgamento: 19/11/2008 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL  “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTS. 6º E 205, CF. Lei 8069/90 e Lei 9394/96. CONDENAÇÃO DO ESTADO A PROVER AS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DA COMARCA DE TRÊS RIOS DO NÚMERO DE PROFESSORES CONCURSADOS NECESSÁRIOS A REGULAR PRESTAÇÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA DÊ EFETIVIDADE A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, REGULAMENTADO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERAS DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS NÃO AFETAS AO CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO EXISTINDO DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ATIVISMO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE ATUAR QUE INDEPENDE DE PREVISÃOORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. 

De acordo com o jurista, “a postura ativista se manifesta por meio de diferentes condutas, que incluem: (i) a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do legislador ordinário; (ii) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base emcritérios menos rígidos que os de patente e ostensiva violação da Constituição; (iii) a imposição de condutas ou de abstenções ao Poder Público, notadamente em matéria de políticas públicas”. 

Para o autor Barroso (2012), “o ativismo judicial é uma atitude, a escolha de um modo específico e proativo de interpretar a Constituição, expandindo o seu sentido e alcance. Normalmente ele se instala emsituações de retração do Poder Legislativo, de um certo descolamento entre a classe política e a sociedade civil, impedindo que as demandas sociais sejam atendidas de maneira efetiva”. 

Para assegurar um maior embasamento doutrinário é necessário citar Mauro Cappeletti, que em seu livro ”Juízes Legisladores? (1999) procura esmiuçar a atuação criativa dos magistrados na aplicação doDireito. Segundo Cappeletti (1999), este fenômeno é inevitável, pois que toda interpretação tem uma porção intrínseca de criatividade. Nunca se confundindo com arbitrariedade, pois a criatividade respeita elementos processuais e substanciais.

O autor Cappeletti (1999), sustenta que na tarefa de criar a lei o juiz não detém total liberdade para interpretação, pois o sistema jurídico...
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