João Marcos pede passagem às tesouras de jardin...

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ----------------------------.

_____________________, brasileira, viúva, aposentada, identificada pela cédula de identidade de n° ___________, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° _____________, residente e domiciliada na _______________, por seus procuradores “in fine” assinados, com endereço profissional constante no rodapé, onde receberão as notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, situada à Rua------------------------, CEP --------------, Município de --------------------, Estado ----------, na pessoa de seu representante legal, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

PRELIMINAR

Requer seja deferido, liminarmente, o benefício da gratuidade judiciária, com base no artigo 4° da lei 1.060/50 c/c o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, visto que a Autora não está em condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, conforme estabelecido pela norma prevista no parágrafo 1°, do artigo 4° da lei 1.060/50, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar tal condição, nos termos da lei.

DOS FATOS

A Parte Autora goza do beneficio de aposentadoria por idade, que requereu junto à Autarquia Ré, conforme comprovam documentos anexos a essa inicial.

Ocorre que, depois de já ser beneficiária do RGPS, a Parte Autora começou a sofrer graves problemas de saúde, identificadas no Código Internacional de Doenças como: CID 10 - M17.4 - Outras gonartroses secundárias bilaterais, CID 10 - I10 - Hipertensão essencial, CID 10 - H54.1-Cegueira em um olho e visão subnormal em outro e CID 10 - E14.9 - Diabetes