Jose

Páginas: 2 (419 palavras) Publicado: 13 de setembro de 2011
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

SETOR DE CADASTRO

Para fins de emissão do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - C.R.C. recebemos para exame, os documentosda Empresa______________________________ ____________________________________________________________

__, de acordo com o que estipula a Lei nº 8.666 em seus artigos 27 a 31, de junho de 1993.❑ Formulário (preenchimento no verso com todos os dados da empresa);
❑ DARE (código do tributo 8020 - emissão de CRC) - SEFAZ/RR;
❑ Registro Comercial, no caso de empresa individual ou AtoConstitutivo da empresa e todas as suas Alterações;
❑ Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
❑ Declaração da ultima alteração doContrato Social, Estatuto ou Registro da Firma Individual;
❑ Prova de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
❑ Certidão Negativa de Débitos – CND do INSS;
❑ Prova deRegularidade Fiscal junto a Fazenda Estadual da sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei (certidão válida somente no original, quando emitida via balcão);
❑ Prova de Regularidade Fiscal juntoa Fazenda Municipal, da sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei;
❑ Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e À Divida Ativa da União;
❑ CertidãoSimplificada expedida pela Junta Comercial;
❑ Demonstrações Contábeis do último exercício (Balanço Patrimonial), registrado na Junta Comercial;
❑ Certidão Negativa de Falência e Concordata;
❑Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ;
❑ Certificado de Alvará e Taxa de Quitação do Exercício (TIM);
❑ Identidade dos Representantes Legais;
❑ FAC – Ficha de Atualização Cadastral ou FIC – Ficha deInscrição Cadastral – SEFAZ;
❑ Certidão do CREA – (ENG. Responsável Técnico e da EMPRESA).

Obs: Os documentos deverão ser entregues em cópia autenticada em cartório competente ou poderão ser...
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