Jornada de Trabalho

Jornada de trabalho: duração e horário A duração do trabalho abrange o lapso de labor ou disponibilidade do empregado perante seu empregador em virtude do contrato, considerados parâmetros distintos de mensuração: dia (duração diária ou jornada), semana (duração semanal), mês (duração mensal) ou o ano (duração anual). A Constituição Federal, no art. 7º, inciso XIII, fixou a jornada em oito horas diárias e 44 semanais, facultando a compensação de horário ou a redução de jornada, mediante acordo ou convenção, o que alcança, inclusive o regime 12 x 36, praticado em hospitais e serviços de vigilância. Súmula 444 TST Os artigos 58 a 75 da CLT também tratam da jornada de trabalho. Jornada de trabalho é expressão que corresponde ao tempo diário em que o empregado tem de se colocar em disponibilidade perante seu empregador. Tem-se, contudo, conferido maior amplitude à expressão, para designar tempo de trabalho, independentemente de sua duração. Horário de trabalho traduz o lapso temporal entre o início e o fim de certa jornada laborativa. Para o cálculo da extensão da jornada, o sistema brasileiro adota o sistema do tempo à disposição (art. 4º, da CLT).

Art. 7º da Constituição Federal
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

CLT
Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Minutos limítrofes:
§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária