Jogo do bicho

FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA

ANDERSON PEREIRA MARTINS
RA: 6637339189

LEGITIMIDADE DA LEI QUE PROÍBE O JOGO DO BICHO

TABOÃO DA SERRA – SP
2013

A LEGITIMIDADE DA LEI QUE PROIBE O JOGO DO BICHO

INTRODUÇÃO
Para posicionar-me a respeito do tema levantado acima, precisamos antes verificar alguns conceitos importantes que servirão como base para entendermos este assunto.
Existem dois termos que gostaria de analisar: legitimidade e legalidade.
Em uma breve pesquisa, pude verificar que o termo legitimidade é utilizado em vários ramos da ciência, como por exemplo, em Ciência Política, em Filosofia Política, em Teoria Geral do Estado, e em Teoria Geral do Direito.
No dicionário Michaelis (http://michaelis.uol.com.br), legitimidade é:
1 Caráter, estado ou qualidade do que é legítimo ou está de acordo com a razão, com a justiça ou com a lei. 2 Condição daquele ou daquilo que se legitimou. 3 A boa lógica, a coerência ou a racionalidade de alguma coisa. 4 Direito de suceder a um monarca pelo princípio da primogenitura ou pela exclusão legal do primogênito. 5 Partido dos legitimistas. 6 Doutrina política dos legitimistas. 7 Genuinidade. 8 Legalidade. 9 Retidão. (grifo nosso).

Hans Kelsen, em Teoria Pura do Direito (1999, p. 146), ele conceitua legitimidade como sendo “o princípio de que a norma de uma ordem jurídica é válida até a sua validade terminar por um modo determinado através desta mesma ordem jurídica, ou até ser substituída pela validade de uma outra norma desta ordem jurídica...”
Dentre os muitos conceitos existentes, o que melhor descreve a legitimidade hoje, é o que Paulo Dourado de Gusmão, em sua obra Introdução ao Estudo do Direito (2012, p. 64) cita:
A legitimidade do direito depende se o direito ter apoio da sociedade civil. É, portanto, o reconhecimento do direito como legítimo pela sociedade civil. Sem o apoio dela, o direito não tem legitimidade, necessitando vigilância redobrada do poder público para evitar que seja