Joaci RT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SOUSA-PB

JOACI BENIGNO DE ARAÚJO, brasileiro, casado, motorista, portador do RG sob n°. 32.978.037-2-SSP-SP, inscrito no CPF sob nº. 288.011.134-04 e na CTPS sob n°. 00013856 Série 00005 UF: PB, PIS n°. 123.24244.84.7, residente e domiciliado na Rua Francisco Alves de Lima, n°.122, Bairro Jardim Rogério, CEP: 58.840-000 Pombal-PB, neste ato servindo-se do patrocínio profissional do Bel. Thyago Glaydson Leite Carneiro, advogado inscrito na OAB/PB sob o n° 16.314, com endereço profissional na Rua Manoel Firmino, nº 29, CEP: 58840-000 Centro da Cidade de Pombal, Estado da Paraíba, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CRISTIANE DE SOUZA RAMOS, inscrita no CNPJ (MF) sob n°. 04.427.309/0001-13 , com sede na Rua Agamenon Magalhães, n°17, Bairro Centro,CEP: 58.400.137, Campina Grande-PB, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1-DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Cumpre ressaltar inicialmente que o STF, por meio das ADINs 2139-7 e 2160-5, considerou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem do reclamante pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via Judiciária.

2- JUSTIÇA GRATUITA Instruída com a pertinente declaração de pobreza em anexo, o Reclamante que atualmente encontra-se desempregado, e não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da lei 1060/50 e 7.115/1983, bem como o artigo 790, § 3° da CLT. 3- DOS FATOS E FUNDAMENTOS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO
3.1- DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada em 01/12/2009 exercendo as funções de motorista, contratado inicialmente para trabalhar das 08h00min às 18h00min com intervalo para refeições de 12h00min as