Jo o e Maria

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO “...”.

AGRAVANTE: João e Maria, representados por sua genitora
AGRAVADO: Ari R.
ORIGEM: Proc. Nº. “...”

João e Maria, neste feito representados por sua genitora, por sua procuradora infra-assinada, vem interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juiz de Direito da “...” Vara de Família da Comarca de “...”, nos autos da Ação Revisional de Alimentos em epígrafe, o que faz com amparo nas disposições do art. 522 e segs. do CPC, conforme razões anexas.

Os agravantes apresentam, nos termos da lei, cópia integral do processo, com todas as peças obrigatórias para instrução do presente agravo. Nestes termos, pede deferimento.
Local, Data
Advogada
OAB/UF Nº “...” RAZÕES DE AGRAVO EGRÉGIA CORTE, ILUSTRES DESEMBARGADORES I – Da Síntese Fática Através de Ação Revisional de Alimentos, os agravantes pediram a majoração da verba alimentar mensal para 50% do valor do salário mínimo vigente. Decorridos os trâmites de praxe, em audiência, se chegou a um acordo quanto à referida majoração, restando consignado em ata que o valor devido a título de alimentos passaria a ser o equivalente a 42,5% sobre os rendimentos do requerido, valor este devido para ambos os menores.
O agravado vinha cumprindo com os termos do acordo em sua integralidade, no entanto, quando do recebimento do seu 13º salário, não fez o devido repasse aos filhos. II – Da Decisão Agravada

Objetivando “cobrar” o percentual devido a título da gratificação natalina recebida pelo requerido, foi protocolado um pedido de cumprimento de sentença, com base no art. 475-J do CPC.
Os autos foram conclusos ao juiz, tendo sido prolatada a seguinte decisão:
Indefiro o pedido de conversão do feito em cumprimento de sentença, entendendo que a parte autora poderá buscar o pagamento dos valores do décimo terceiro em ação própria,