jjjj

Legislação de Propriedade Intelectual ADVERTÊNCIA:
Os textos disponíveis não substituem os textos oficiais publicados no Diário Oficial da União e estão sujeitos a eventuais alterações legais.
1. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
 NORMA CONSTITUCIONAL
 Art. 5º, XXVII, XXVIII e XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Patentes de Invenção, Modelos de Utilidade, Desenhos Industriais, Marcas, Indicações Geográficas, Concorrência Desleal e Contratos de Transferência de Tecnologia e de Franquia)
 LEIS ORDINÁRIAS
 Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial” (com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001).
 DECRETOS
 Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998, que “regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”.
 Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999, que “dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996” (com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.830, de 4 de setembro de 2003).
3. PROTEÇÃO DE CULTIVARES (ou OBTENÇÕES VEGETAIS ou VARIEDADES VEGETAIS)
 LEIS ORDINÁRIAS
 Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que “institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências”.
 DECRETOS
 Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, que “regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC, e dá outras providências”.
4. DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS (inclui a PROTEÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR)
 LEIS ORDINÁRIAS
 Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de