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PROCESSO LEGISLATIVO :funções do PL típicas do PL(funções própria do poder) legislar e fiscalizar representa pela teoria COFOP(contrato,operacional,financeira,orçamentaria e patrimonial), atípicas: administrar e julgar (separação dos poderes, o que outros poderes fazem ).Composiçao do PL Uniao: bicameral/camara dos deputados e senado=congresso nacional. E:assembléia legislativa.M:camara dos vereadores.DF:camara dos deputados todas são unicameral .Em relação ao congresso nacional competências : exclusiva, legislativa e privativa . no art48(privativa) a materialização do congresso a vontade dar-se por meio de LO E LC ,o art49 por meio do dreceto legislativo(C.EXCLUSIVA) e o art 51 e 52(privativa) por meio de resolução. Quando se tratar de competências privativa requer obrigatoriamente a sanção da PR na exclusiva dispensa a sanção da PR.Lei federal=exclusiva de único ente a união a lei nacional =diz respeito a todos os entes federados :u,e,m, DF por exemplo a lei municipal sobre o lixo ela tem aplicação MUNICIPAL , o código civil é uma lei nacional , o estatuto da criança e adolescente tem aplicação da lei nacional pois todos se obrigam a ele, o estatuto do servidor publico federal lei federal .PL estudo do processo de lei. Espécies normativas da lei :LEI ORDINARIA,LEI COMPLEMENTAR,LEI DELEGADA, MEDIDAS PROVISORIAS,EMENDA CONSTITUCIONAL ,DECRETO LEGISLATIVO E RESOLUÇAO , todas elas são prerrogativas primarias pois decorrem diretamente da CF .Nao existe hierarquia entre as espécies normativas, com exeçao das emendas constitucionais, que tem a capacidade de produzir normas de carater constitucional // LO não revoga LC isso pq o quorum de aprovação é diferenciado, a LO o seu quorum é maioria simples e da LC o quorum é maioria absoluta, saalvo se a LC for formalmente Complementar (processo de elaboração da lei ) e for materialmente ordinaria (conteudo) EX: os códigos no Brasil devem ser elaborados por LO vamos supor que por equivoco o CC foi elaborado por LC , pode