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Pré-visualização que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A partir da leitura do texto acima, analise os principais óbices que enfraquecem a efetividade dos direitos sociais no direito contemporâneo. R: O principial óbices é a defesa da reserva do possivel por entender direitos sociais não estão gravados pelo crivo da jus fundamentalidade afirmando que a implentação dos direitos sociais esta subordinada a ideia de justiça social e que justiça social se faz com recurso do Estado e assim seria necessario que o Estado em cumprimento de normas constitucionais de eficacia limitada esperasse verba por meio de lei orçamentaria e existencia efetiva de recursos para implementar eses direitos sociais, porém referida tese resta definitivamente afastada em razão de que os direitos sociais são direitos publicos, subjetivos que possuem carater prestacional o que indica imprenssidivel a atuação do estado para cumprimento de normas constitucionais suprema. Questão objetiva (fonte: Exame OAB ? CESPE - 2009): Associado à questão da aplicação dos direitos fundamentais de segunda dimensão é lícito afirmar que são direitos que têm sua efetividade afirmada segundo: A) A reserva do possível encontrada na dignidade da pessoa humana B) O mínimo existencial do Estado que o impossibilita de atender todas as demandas sociais prestacionais C) A reserva do possível do Estado que obriga o atendimento das demandas sociais independentemente de recursos orçamentários (X) D) O mínimo existencial encontrado na dignidade da pessoa humana E) A reserva do possível que não se relaciona aos recursos financeiros do Estado Objetiva é a letra D. AULA 5 Questão discursiva: Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa,