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Crimes contra a paz pública (incitação ao crime e apologia de crime ou criminoso). Arts. 286 e 287 do Código Penal
Fonte | Antonio José S. de Santana - Terça Feira, 26 de Setembro de 2006

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Antonio José S. de Santana
1 DELIMITAÇÃO DO TEMA E METODOLOGIA DO TRABALHO

Este trabalho visa examinar os crimes contra a paz pública, porém com uma abordagem diferenciada. Embora as questões doutrinárias clássicas do ponto de vista científico no Direito Penal - como classificações, objetividade jurídica e elementos do crime, por exemplo - sejam abordadas, este não será o enfoque principal do presente texto.

Será estudado preliminarmente no tópico 2 o conceito de paz pública no âmbito do direito - inclusive com menção a direito comparado no tempo e no espaço -, e da importância de sua tutela pelo Direito Penal, configurando-se na parte mais teórica do trabalho.

Em seguida tratar-se-á aqui, primordialmente, de uma abordagem prática dos tipos penais previstos para proteger a paz pública, em especial os crimes de incitação ao crime (tópico 3) e apologia de crime ou criminoso (tópico 4), previstos nos arts. 286 e 287 do CP, respectivamente.

Para tanto, lançar-se-á mão de pesquisa de jurisprudência, jornais, revistas e artigos científicos na internet sobre o tema, bem como dos próprios materiais objetos da avença, como letras de música, sítios na internet ou assemelhados.

2 O CONCEITO DE PAZ PÚBLICA E O DIREITO

O conceito da paz no direito transcende o campo penal, sendo objeto de discussão e estudo por muitos doutrinadores. JHERING, no século XIX, em seu clássico Der Kampf ums Recht(1), já iniciava a obra afirmando que "o fim do direito é a paz, o meio de que se serve para consegui-lo é a luta"(2). BECCARIA, em 1764, na obra Dei delitti e delle pene(3) afirma a existência dos