Jaguarao

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÃO
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Estado do Rio Grande do Sul

GABINETE DO PREFEITO

L E I Nº 4.6 8 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Institui a PPHAT- Lei de Preservação do Patrimônio
Histórico Arquitetônico e Turístico de Jaguarão, parte integrante do Plano Diretor Participativo de
Jaguarão (PDPJ).
O Senhor Prefeito Municipal de Jaguarão.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

PPHAT- LEI DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARQUITETÔNICO
TURÍSTICO DE JAGUARÃO
DIRETRIZES DA PPHAT
Art. 1º- Esta lei estabelece a preservação do Patrimônio Histórico Arquitetônico e
Turístico de Jaguarão e é parte integrante do Plano Diretor Participativo de Jaguarão (PDPJ).
Art. 2º- São diretrizes da lei de preservação do patrimônio histórico e arquitetônico, e da paisagem urbana e rural:
I. Promover e incentivar a conservação, preservação e revitalização dos bens de valor histórico, arquitetônico, paisagístico e turístico;
II. Compatibilizar o uso e ocupação do solo com a proteção do ambiente construído nas áreas de preservação;
III. Implantar estratégias de preservação como incentivos fiscais e tributários;
IV. Valorizar a memória da cidade através de programas de educação e conscientização da preservação do patrimônio cultural nos estabelecimentos de ensino no município;
V. Proporcionar subsídios para a realização de convênios com órgãos estaduais e federais; VI. Promover a sensibilização da comunidade na conservação cultural do município.
Art. 3º- Esta Lei teve como base o Programa de Revitalização Integrada de Jaguarão
(PRIJ - 1992) e alguns dos objetivos estabelecidos pelo Projeto Jaguar (1983).
ZONA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º- A Zona de Preservação é aquela que busca a manutenção de núcleos urbanos, com caracteres históricos e culturais próprios da identidade local,