Iviolabilidade do domicílio

Páginas: 3 (698 palavras) Publicado: 21 de março de 2012
A questão da inviolabilidade do domicílio

"O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças das Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre asportas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da Inglaterra não pode nela entrar"[1]
Lord Chatham

A inviolabilidade do domicílio é garantia fundamental do indivíduo, nos termos daConstituição Federal, em seu Artigo 5.º, inciso XI, objeto importante de estudo e temática de conhecimento corriqueiramente exigido em provas de concursos públicos.

Diz o referido dispositivoconstitucional:
"Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no País a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso deflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"[2]

Desse modo, via de regra, ninguém pode entrar na casa alheia sem o consentimento do morador,devendo ser entendido por casa o lugar onde uma pessoa vive ou trabalha, não acessível ao público em geral, reservado à sua intimidade e à sua vida privada. Considera-se domicílio, pois, para fins dotexto constitucional, todo local, delimitado e separado, por alguém ocupado de modo exclusivo a qualquer título, inclusive profissionalmente.

Com efeito, a própria Constituição estabelece, de modotaxativo, as exceções à imunidade domiciliar. Nesse sentido, somente é possível entrar na casa sem o consentimento do morador nas seguintes hipóteses:

Durante o dia:
* a) em caso de flagrantedelito;
* b) em caso desastre;
* c) para prestar socorro;
* d) POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

Durante a noite:
* a) em caso de flagrante delito;
* b) em caso desastre;
*...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Domicílio
  • Domicilio
  • Domicilio
  • Domicilio
  • Domicilio
  • DOMICILIO
  • domicilio
  • DOMICÍLIO

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!