Itcmd - questões práticas

Páginas: 8 (1764 palavras) Publicado: 22 de maio de 2012
ITCMD – QUESTÕES PRÁTICAS

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD

LEGISLAÇÃO:
Constituição Federal de 1988:
“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
(...)
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete aoEstado da
situação do bem, ou ao Distrito Federal;
II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se
processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito
Federal;
III – terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, eraresidente ou domiciliado ou teve o seu inventário
processado no exterior;
IV – terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
(...)

Código Tributário Nacional:
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens
imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bensimóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os
direitos reais de garantia;
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores
distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.Rio Grande do Sul:
Lei nº 8.821, de 27.01.1989
Decreto nº 33.156, de 31.03.1989:
Art. 22 - Na transmissão "causa mortis", por sucessão legítima, a alíquota do imposto
é definida com base no resultado da soma dos valores venais da totalidade dos bens
imóveis situados neste Estado, bens móveis, títulos e créditos, bem como dos
direitos a eles relativos, compreendidos em cada quinhão, avaliadosnos termos do
art. 14, aplicando-se a seguinte tabela: (redação dada pelo Dec. 38.176/98)
I - 1% (um por cento), caso a soma dos valores venais não seja superior a 14.012

UPF-RS;
II - 2% (dois por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 14.012 UPFRS e não exceda a 17.515 UPF-RS;
III - 3% (três por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 17.515 UPFRS e nãoexceda a 21.018 UPF-RS;
IV - 4% (quatro por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 21.018
UPF- RS e não exceda a 22.769 UPF-RS;
V - 5% (cinco por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 22.769
UPF- RS e não exceda a 24.521 UPF-RS;
VI - 6% (seis por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 24.521
UPF- RS e não exceda a 26.272 UPF-RS;
VII - 7% (setepor cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 26.272
UPF- RS e não exceda a 28.024 UPF-RS;
VIII - 8% (oito por cento), caso a soma dos valores venais exceda a 28.024 UPF-RS."

(redação das alíquotas dadas pelo Dec. 40.609/01)

ISENTO: não ultrapasse a 10.509 UPF-RS - art. 6, IX
Outros Estados:
Legislações Estaduais: São Paulo, Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001;Rio de Janeiro, Lei 1.427/1989, alterada pela Lei 2.052/1992; Rio Grande do Sul, Lei
8.821/1989; Ceará, Lei 11.527/1988; Mato Grosso do Sul, Lei 1.810/1997; Mato
Grosso, Lei 7.850/2002; Minas Gerais, Lei 12.426/1996; Santa Catarina, Lei
7.540/1988; Bahia, Lei 4.826/1989, alterada pela Lei 7.358/1998; Distrito Federal, Lei
10/1988
(FERNANDES, REGINA CELI PEDROTTI VESPERO. IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO CAUSA
MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. SÃO PAULO : ED. RT, 2002.)

Súmulas:
“O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da
abertura da sucessão “ (STF – Súmula 112).
“O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data
da avaliação” (STF – Súmula 113).
A morte presumida torna legítima a exigência do imposto causa mortis estadual...
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