Isso ai

CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO EXTREMO SUL

TAYNAN APÓSTOLO NOGUEIRA
VÍVIAN SILVA APÓSTOLO

LEIS E DECRETOS

TEIXEIRA DE FREITAS – BA
2013
Lei Carolina Dieckmann
LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Vigência | Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA: Faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.
Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B:
Invasão de dispositivo informático.
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Ação Penal.
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.”
Comentário
A lei Carolina Dieckmann, é uma lei que entro em vigor que torna crime a invasão por meio de aparelhos eletrônicos, o roubo de conteúdos para obtenção de dados particulares e exposições sem autorização do responsável, punições criadas para combater os crimes cibernéticos.
Essa lei ficou assim conhecida devido ao vazamento de 36 fotos íntimas da atriz na internet, assim a parti desse ato, autoridades se reuniram para discutirem sobre o tema e para tentarem elaborar soluções para combaterem