ISS e o local da incidência tributária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA, COMARCA DE SÃO PAULO, SP.

JOÃO, (...nacionalidade...), (...estado civil...), (...profissão...), portador da cédula de identidade RG n.º (...), inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), residente e domiciliado na (...), n.º(...), bairro de Santana, São Paulo, SP, por meio de seu advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de V. Exa., nos termos dos art. 934 e sgs, do CPC, propor a presente

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

em face de FLÁVIO, (...nacionalidade...), (...estado civil...), (...profissão...), portador da cédula de identidade RG n.º (...), inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), residente e domiciliado na (...), n.º(...), Campinas, SP, nos termos doravante aduzidos:

1. O Sr. João (“Autor”) é proprietário de prédio residencial localizado na rua ..., bairro de Santana, São Paulo (SP) (doc. 1), o qual é vizinho de prédio de propriedade de Flávio (“Réu”) (doc. 2).

2. Há dois meses atrás o Réu iniciou a construção de uma edícula nos fundos do seu terreno, mas, ao invés de empregar novos alicerces, aproveitou antigas colunas existentes no terreno, tornando a construção tão temerária que ameaça ruir sobre o prédio do Autor (doc. 3).

3. Nos termos do art. 934, I, do CPC c/c 1277 e 1280 do CC02 o Autor é titular da presente ação em face do Réu, pois além de proprietário de prédio vizinho ao local da obra que poderá sofrer dano gravíssimo se a construção continuar.

4. Aduza-se que a plena viabilidade do Autor pleitear liminar, nos exatos termos do art. 937 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência:

“DIREITO DE VIZINHANÇA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTE - CABIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos termos do artigo 937 do Código de Processo Civil, presentes os requisitos legais, cabível a concessão liminar do embargo. (2.° TACSP, AI 617.533-00/3 - 11ª Câm. - Rel. Juiz CLÓVIS CASTELO - J. 3.4.2000)