ISS sobre locação de Cds e Dvds

Páginas: 6 (1270 palavras) Publicado: 9 de fevereiro de 2015

Universidade Anhanguera-Uniderp


Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes






PÓS DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 21





A empresa Transporte Locadora, estabelecida no Município J, atua no ramo de locação de fitas de vídeo, dvd´s e congêneres, estando tal atividade prevista em item específico da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar do Imposto sobreServiços de Qualquer Natureza desta Municipalidade. Porém, a empresa, por meio de seu representante legal, entende que a sua atividade estaria fora do campo de incidência do ISS, razão pela qual pretende suspender o seu pagamento. A empresa ainda não foi notificada pelo Fisco e também nunca pagou o tributo. O entendimento da empresa é acertado? Em caso afirmativo, qual (is) demanda(s) a ser (em)proposta (s)? Justifique.


ADRIANO DELFINO MOREIRA









VIDEIRA/SC
2.104

1. INTRODUÇÃO

A previsão constitucional da exação do ISS vem consubstanciada no art. 156, III, da CF/88, prevendo a tributação para serviço de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. O dispositivo constitucional confere aos Munícipios a competência para ainstituição da espécie tributária. Porém cabe a Lei Complementar Federal regular as hipóteses de incidência. As quais estão materializadas na LC 116/03, em uma lista de serviços em que incidirá o ISS.
2. DESENVOLVIMENTO
Inicialmente estava previsto a incidência do tributo relativo ao serviço locação de bens móveis no Decreto-lei 406/68, taxativamente no item 52. Tal entendimento foi continuado naLC nº 56/67. No entanto, no ano de 2.000, o STF se posicionou contrário ao entendimento da incidência tributária do ISS sobre serviço de locação de bens móveis no RE nº 116.121, o que culminou na edição da Súmula Vinculante nº 31. Nesse sentido, no ano de 2.003, com o advento da LC 116/03, tal exação foi vetada na Lista de serviços anexa à respectiva Lei, especificamente no item 3.01,demonstrando assim o legislador consonância com o entendimento da Suprema Corte.
Feita essa considerações iniciais, passemos a analise do objeto do presente trabalho.
O Município J, apesar de contar com legislação específica prevendo a incidência de ISS sobre o serviço de locação de fitas de vídeo, dvd’s e congêneres, não acompanha a evolução jurisprudencial acerca do serviço em questão. O Supremo TribunalFederal já decidiu sobre o tema, tendo firmado entendimento segundo o qual caracteriza inconstitucionalidade a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis. Tal entendimento está consolidado na Súmula Vinculante n. 31, verbis:
“É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS”.

Cuida-se de situação denão-incidência. “A não incidência é a ocorrência de certos fatos que estão fora do campo dessa norma de incidência, não tipificados na lei, insusceptíveis de fazer gerar a obrigação tributária”.
O entendimento da Corte Suprema surge do texto constitucional que delimita a competência dos Municípios, possibilitando-os tributar prestação de serviços. Entretanto, a locação de coisas não se coaduna com esteconceito, não podendo ser tributada a título de ISS nem mesmo quando associada à prestação de serviços, pois se trata de uma obrigação de dar e não uma obrigação de fazer.
Sob este prisma, configurando-se hipótese de não-incidência, lógico está o raciocínio segundo o qual inexiste relação jurídico-tributária entre o Fisco Municipal e a Empresa Transporte Locadora, o que impede o Município J deefetuar a cobrança de qualquer valor desta a título de ISS. Busca-se, pois, em juízo, a declaração de inexistência desta relação, inviabilizando qualquer atitude do Poder Público no sentido de cobrança, o que se requer através de antecipação de tutela objetivando suspender a exigibilidade do Imposto em questão com fulcro na Súmula Vinculante n. 31.
Não se pode olvidar que, a partir da Emenda...
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