ISS não incidência

Páginas: 4 (856 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2013
INTRODUÇÃO

A não - incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definiçãolegal da hipótese de incidência.

NÃO INCIDÊNCIA


Não-incidência se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando nãoocorrerem fatos.

Muitas vezes, o legislador traz a não-incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não estivesse explicitada.

O Decreto nº11.591/2004 contempla referida hipótese
como caso de não incidência (art. 4º, I), bem como no art. 5º, remetendo o
reconhecimento as disposições gerais do art. 7º
Desta forma, a não incidência do impostosobre as
exportações tem eficácia imediata, não havendo necessidade de lei ordinária por parte
das prefeituras.
O artigo 2º, I, da Lei Complementar determina que o ISS
não incide sobre asexportações de serviços para o exterior do País (caso de imunidade –
inc. II, §3º, art. 156 da CF/88), acrescentando em seu parágrafo único que não se
enquadram no disposto no inciso I os serviçosdesenvolvidos no Brasil, cujo resultado
aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
O II , por exemplo, tem como hipótese de incidência a entrada de produtos estrangeiros noterritório nacional(CTN, art. 19). Assim, qualquer fato não compreendido nessa hipótese de incidência constitui caso de não incidência do tributo
A Constituição de 1988 tem despertado no contribuinteo desejo de ver assegurado os seus direitos, o que implica dizer que o Poder Judiciário têm sido acionado com maior frequência, se comparado com a época em que vigia a Carta anterior.
Emconsequência disso, questões das mais diversas têm sido postas e questionadas, entre as quais se inserem matérias que envolvem institutos tais como o da incidência, não-incidência, imunidade e isenção. E...
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