ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Considerações

Páginas: 71 (17546 palavras) Publicado: 12 de julho de 2014
1. Origem do ISS.

O ISS é um Imposto sobre serviços de qualquer natureza que estão contidos em leis infraconstitucionais, ou seja, o ISS é o imposto sobre os serviços que não estão previstos no art. 155, II da CR/88 – transporte interestadual e municipal. É um imposto Municipal, portanto, o Município (ou DF) é quem legisla sobre o ISS. A Constituição da República dá aos Municípios e aoDistrito Federal a competência para legislar sobre este imposto em seu art. 156, III.
Historicamente, podemos encontrar as origens de tal imposto no ano de 1812, época em que foi criado um gravame vinculado à concessão de alvará para se exercer determinada atividades, tais como lapidários, funileiros, latoeiros, correeiros.
Cerca de meio século depois surgiu um imposto que incidia sobre o exercíciode qualquer atividade comercial, industrial, civil ou profissional, o Imposto sobre indústrias e profissões. Tinha uma ampla hipótese de incidência, alcançando toda atividade produtora de lucros, inclusive serviços e sua base de lançamento era o movimento econômico, o produto total das vendas ou outros atos cuja prática constituía atividade do contribuinte.
Daí pode-se observar a inconsistênciade tal imposto, tendo em vista que se sobrepunha a diversos outros. A Constituição de 1891 formalmente incluiu tal imposto como de competência estadual, o que aconteceu também nas constituições seguintes, até 1946, que atribuiu a competência aos Municípios.
Somente surgiu no país um imposto próprio, destinado aos serviços de qualquer natureza e de competência municipal com a Emenda n. 18 de 1965,que foi reeditado nas Leis Maiores, inclusive na que vige atualmente.
O CTN originalmente dispôs sobre o ISS nos artigos 71 a 73, que foram modificados pelos Atos Complementares 34 e 35/37. As normas gerais sobre o imposto foram posteriormente insertas no Decreto-Lei 406/68 em seus artigos 8º a 12, e alteradas pelo Decreto-Lei 864/69, situando-se no nível de Lei complementar, de acordo com o art.146, III, a da CF. Novas alterações foram promovidas pelas leis Complementares 58/87 e 100/99 que vigeram até a edição da Lei Complementar 116/2003, onde atualmente estão as definições dos elementos essenciais do ISS: fato gerador, base cálculo e contribuinte, além de prever a adoção de substituição tributária, alíquota máxima e conter lista dos Serviços exigida pelo comando nacional decompetência.1

Os municípios e DF legislam, portando sobre o ISS do seu respectivo território, instituindo o imposto por lei ordinária e atos menores via decretos, resoluções e portarias.
Cada município dispõe em sua Lei Orgânica sobre quais os procedimentos legislativos a serem adotados, sempre se acordo com a CF.

1.1. Conceito de serviços

Para efeitos do ISS, não se restringe a “serviço”estritamente, mas a uma prestação de serviço, ou seja, um negócio jurídico, pertinente a uma obrigação de fazer no que concerne à prestação de uma comodidade ou utilidade de modo personalizado e incindível, a terceiro, no que se difere da obrigação de dar.
No entanto, que a exclusividade do ISS sobre os serviços, não pode invadir a área de competência de outros impostos, como o ICMS e IOF, que concernema atividades específicas, ainda que simultâneas ou complementares.
Importante lembrar que não incide o ISS no caso das “atividades-meio” as quais são parte integrante da operação que gerará o outro imposto, como IOF ou ICMS.
A Constituição da República, por si só não nos dá o conceito de serviço a ser abrangido pelo ISS, no entanto, isso não chega a ser um problema, pois contém no textoconstitucional materialidades ligadas às obrigações de dar ou fazer que nos permitem diferenciar os campos de incidência tributária.
Abrange o conceito constitucional de Serviço, segundo Aires Barreto apud José Eduardo Soares de Melo:
prestação de esforço humano a terceiros, com conteúdo econômico, em caráter negocial, sob regime de direito privado, tendento à obtenção de um bem material ou...
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