iss imposto sobre serviço

Páginas: 4 (771 palavras) Publicado: 15 de agosto de 2013
O Imposto sobre Serviços é previsto em nossa Constituição Federal, no seu
artigo 156. Tal imposto tem o fato gerador muito amplo, sendo quaisquer prestações
de serviços, excluindo-se apenas osserviços compreendidos no art. 155 II da
Constituição Federal (ICMS).
O fato gerador do ISS, ou seja, a prestação de serviços de qualquer natureza,
previsto por lei complementar, pode ser efetuada porpessoa física ou jurídica,
independente de estabelecimento fixo ou não.
A base de cálculo para a arrecadação do ISS é o preço do serviço prestado,
conforme o artigo 7º da LC 116/03.
A competênciapara a arrecadação do ISS é municipal, conforme imposto
pela Constituição Federal, constituindo-se como importante fonte de recursos para o
desempenho da atividade financeira dos Municípios.
Ocorreque existe um grande conflito a cerca da municipalidade competente
para realizar a cobrança do ISS. A questão gera brigas e discussões no Judiciário
brasileiro, que se transformou em verdadeirocenário de guerra, tudo isso, devido à
existência de divergência entre a LC 116/03 e o que tem sido efetivamente aplicado
pelos tribunais, quando decidem os conflitos que lhes são trazidos.
O poderjudiciário brasileiro ao julgar os conflitos que discutem a definição do
local de recolhimento do ISS, tem manifestado de forma divergente do critério
imposto LC 116/03, afirmando que o local derecolhimento do ISS, deverá ser no
município onde houve a concretização do fato gerador, ou seja, a efetiva prestação
do serviço, e não no local do estabelecimento do prestador, mostrando assim, totalfragilidade do artigo 12 da referida LC 116/03, trazendo insegurança aos
contribuintes que querem pagar corretamente seus tributos, além de colaborar para
a continuidade da guerra fiscal entre osmunicípios.
Certo é que, não são raros os casos em que dois ou mais municípios tentam
tributar sobre os mesmos fatos geradores, situação inadmissível em nosso sistema
jurídico tributário, pois a...
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