iss imposto sobre serviço

O Imposto sobre Serviços é previsto em nossa Constituição Federal, no seu artigo 156. Tal imposto tem o fato gerador muito amplo, sendo quaisquer prestações de serviços, excluindo-se apenas os serviços compreendidos no art. 155 II da
Constituição Federal (ICMS).
O fato gerador do ISS, ou seja, a prestação de serviços de qualquer natureza, previsto por lei complementar, pode ser efetuada por pessoa física ou jurídica, independente de estabelecimento fixo ou não.
A base de cálculo para a arrecadação do ISS é o preço do serviço prestado, conforme o artigo 7º da LC 116/03.
A competência para a arrecadação do ISS é municipal, conforme imposto pela Constituição Federal, constituindo-se como importante fonte de recursos para o desempenho da atividade financeira dos Municípios.
Ocorre que existe um grande conflito a cerca da municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS. A questão gera brigas e discussões no Judiciário brasileiro, que se transformou em verdadeiro cenário de guerra, tudo isso, devido à existência de divergência entre a LC 116/03 e o que tem sido efetivamente aplicado pelos tribunais, quando decidem os conflitos que lhes são trazidos.
O poder judiciário brasileiro ao julgar os conflitos que discutem a definição do local de recolhimento do ISS, tem manifestado de forma divergente do critério imposto LC 116/03, afirmando que o local de recolhimento do ISS, deverá ser no município onde houve a concretização do fato gerador, ou seja, a efetiva prestação do serviço, e não no local do estabelecimento do prestador, mostrando assim, total fragilidade do artigo 12 da referida LC 116/03, trazendo insegurança aos contribuintes que querem pagar corretamente seus tributos, além de colaborar para a continuidade da guerra fiscal entre os municípios.
Certo é que, não são raros os casos em que dois ou mais municípios tentam tributar sobre os mesmos fatos geradores, situação inadmissível em nosso sistema jurídico tributário, pois a