Iss importação de serviços

Páginas: 7 (1574 palavras) Publicado: 1 de agosto de 2011
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O ISS NAS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS Leonardo Bittencourt Ronconi1

As pessoas físicas ou jurídicas brasileiras que mantém negócios internacionais sejam como prestadoras de serviços (exportação), sejam como tomadoras desses serviços (importação), devem estar atentas às regras de incidência relativa ao imposto sobre os serviços – ISS, em razão daexistência de aspecto divergentes da Lei Complementar 116/2003.

O tema ganha importância tendo em vista que o setor de serviços no Brasil, seguindo a tendência mundial das economias desenvolvidas, adquire papel cada vez mais relevante, respondendo em 2008 por cerca de 65% do PIB (valor agregado) e por mais da metade dos empregos formais em 2008. No tocante ao comércio exterior de serviços, asexportações brasileiras em 2008 totalizaram o montante considerável de US$ 28,8 bilhões enquanto as importações totalizaram US$ 44.4 bilhões.2

Assim, este estudo tem por finalidade analisar brevemente os pontos vulneráveis sobre a incidência de ISS na importação e exportação de serviços.

Para melhor compreensão a análise será realizada separadamente na forma abaixo:

A) O ISS NA IMPORTAÇÃO DESERVIÇOS

A Lei Complementar nº 116/2003, dispõe que incide ISS sobre a importação de serviços do exterior, nos seguintes termos:

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

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O mencionadodiploma legal impõe ainda a responsabilidade aos tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior, conforme abaixo transcrito:

"Artigo 6º - Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ouatribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. (...) Parágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis: I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (...)" Assim,segundo OLIVEIRA (2009)3 preconiza a lei complementar a incidência do ISS pela atividade realizada mesmo fora do Brasil (total ou parcialmente), sendo determinante o usuário se localizar dentro do município e auferir as vantagens do serviço prestado. De modo controverso, há juristas (OLIVEIRA (2009), SPOHR4, ATTIE (2004)5) que questionam a validade da incidência do Imposto de importação, com fulcronos seguintes argumentos brevemente citados:

Em decorrência do princípio da territorialidade a lei deve alcançar exclusivamente as pretensões de serviços desenvolvidos dentro do território respectivo território municipal. Ademais, lembra que a extraterritorialidade é admitida apenas em situações excepcionais previstas na Constituição Federal, tais como: ICMS (art. 155, II, e §22º, IX, “a”);imposto de renda (art. 153, §2º; e Imposto de Importação; A descrição do §1º do art. 1º da LC nº 116/2003 amplia a materialidade do imposto previsto na constituição, abarcando o fato “consumir, fruir ou utilizar serviço”; O sujeito passivo do ISS deve recair sobre o prestador de serviço (art. 5º da LC 116/03), não procedendo à eleição de outro sujeito passivo, ainda que qualificado como responsáveltributário.

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De entendimento contrário, de regra o fisco municipal caracterizado a importação de serviços para aplicação do ISS, conforme o exemplo abaixo: ISS - Importação de Serviços do Exterior - Caracterização Esclarecimentos Quanto â Incidência do Imposto. Resposta à Consulta nº...
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