Isenção dos Impostos sobre Importação

A isenção dos impostos sobre a importação de partes, peças e componentes destinadas ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB (Registro Especial Brasileiro).

Resumo: No presente estudo discute-se a obrigatoriedade de apresentação de LI (Licença de Importação), emitida pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX) e comprovação do pagamento dos tributos devidos na importação, no caso, Imposto de Importação e Imposto sobre produtos Industrializados, quando o importador importa partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB).

Abstract: In the present study discusses the mandatory submission of LI (Import License), issued by the Department of Foreign Trade (DECEX) and proof of payment of taxes due on imports in case of Import Tax on Industrialized Products when the importer imports pieces, parts and components intended for use in conservation, modernization and conversion of vessels registered in the Special Brazilian Registry (REB).

Palavras-chave: Isenção – Impostos - Importação – REB

Keywords: Exemption – Taxes – Import - REB

Sumário: 1. Introdução. 2. Autuações Fiscais. 3. Benefício Fiscal. 4. Solução da antinomia entre as normas 5. Decisões Judiciais. 6. Conclusão

1. Introdução

Desde os anos 90, a indústria naval mundial está em um novo ciclo de crescimento. No Brasil, o aumento da demanda originada na indústria de exploração de petróleo e gás natural offshore e o consequente aumento por serviços de transporte marítimo compõem uma oportunidade de retomada da sustentabilidade desta cadeia produtiva e consequentemente da infraestrutura do transporte marítimo.

Novas plataformas, navios, rebocadores etc. são encomendados pelas grandes empresas, como Petrobras, Transpetro e Vale. A demanda pela construção e modernização da frota marítima brasileira é crescente.

Com o objetivo de fomentar o