isencao de taxa

Páginas: 4 (779 palavras) Publicado: 5 de junho de 2015
ORDEM DE SERVIÇO DRS/CEPERJ 001

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2008.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO – DRS/CEPERJ, no
uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vistao contido no administrativo
E-0/501170/2008 e
Considerando o disposto no §3.º do art. 2.º da Portaria CEPERJ/GP n.º 8.291, de 11 de
março de 2008, que fixa critérios objetivos para a concessão deisenção do pagamento de
taxas de inscrição dos concursos públicos ou processos seletivos realizados pela
CEPERJ,
RESOLVE:
Art. 1º - Definir os indicadores para a comprovação da insuficiência de recursos deque
trata o art. 2º da Portaria CEPERJ nº 8.291, de 11 de março de 2008.
Art.2º - Ficarão isentos de pagamento de taxa para inscrição em concursos públicos ou
processos seletivos promovidos pelaCEPERJ os cidadãos comprovadamente carentes e
trabalhadores, cuja renda per capita da família seja de valor igual ou inferior a R$240,00
(duzentos e quarenta reais) considerando-se, para tanto, os ganhosdos membros do
núcleo familiar que vivam sob o mesmo teto.
Art. 3º - Para habilitar-se à isenção da taxa de inscrição em concurso público ou processo
seletivo promovido pela Administração Públicaestadual e realizado pela CEPERJ, o
candidato deverá comprovar que se encontra, na data da abertura das inscrições:
I- a condição de hipossuficiente, mediante a apresentação de:
a) declaração firmada pelopróprio candidato, no Requerimento de Inscrição, de que a
renda per capita da família seja de valor igual ou inferior a R$240,00 (duzentos e
quarenta reais) considerando-se, para tanto, os ganhos dosmembros do núcleo
familiar que vivam sob o mesmo teto e
b) certidão de casamento ou de nascimento de todos os membros do núcleo familiar que
vivam sob o mesmo teto.
II - a condição de trabalhadormediante a apresentação de:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou contracheque, ou recibo de
prestação de serviços ou comprovante de contribuição previdenciária do requerente
e...
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