Isen O De Taxas Em Concursos P Blicos

Páginas: 2 (488 palavras) Publicado: 21 de abril de 2015

Isenção de Taxas em Concursos Públicos
Essa ação prevê a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Poder Executivo Federal. Poderá ser beneficiado com aisenção de pagamento o candidato que:
 
estiver inscrito no Cadastro Único; e
for membro de família de baixa renda (com renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou a que possua renda familiarmensal de até três salários mínimos).

O candidato deverá formular a solicitação de isenção da taxa de inscrição à entidade ou órgão executor do concurso público. O documento deverá conter:
 
osseguintes dados cadastrais: nome completo do candidato, NIS, data de nascimento, número da identidade, data de expedição do RG, órgão expedidor do RG, CPF e nome da mãe;
declaração de que pertence àfamília de baixa renda.
O órgão ou entidade responsável pelo concurso público consultará o MDS para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. Declarações falsas estarão sujeitas àssanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979.

O edital do concurso público definirá a forma de apresentação eos prazos necessários para a solicitação de isenção, além de divulgar a resposta ao candidato. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazoprevisto para as inscrições, para que possa realizar o pagamento da taxa cobrada.

A isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos está prevista no Decreto nº 6.593/08, regulamentado pelaLei nº 8.112/90. O Decreto aplica-se aos concursos realizados no âmbito do Poder Executivo Federal e aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado paraatender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Nos casos em que o candidato pertencer a uma família de baixa renda e ainda não estiver cadastrado no Cadastro Único ou, se mesmo...
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