Isenção

Páginas: 8 (1766 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
1. Elaborar quadro comparativo a respeito de (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; (v) remissão.

Conceito/Características
ISENÇÃO
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal podemos entender a isenção como uma norma secundária que atinge a obrigação tributária, extinguindo esta, antes do seu lançamento tributário. Nas palavras de André Mendes Moreira: “aisenção é dispensa legal do tributo devido”1.
IMUNIDADE
Conforme pensamento de Paulo de Barros Carvalho podemos sintetizar como uma incompetência das pessoas políticas de legislarem sobre determinadas normas, que contém situações específicas e caracterizadas2.
NÃO-INCIDÊNCIA
Ainda segundo o STF trata-se fatos em que a norma de tributação não alcança. Não havendo o que se falar em constituiçãodo dever tributário, pois não chega a se tornar fato jurídico.
ANISTIA
Remete a idéia de perdão ao infrator que descumpriu deveres tributários, e por conseqüência o perdão a penalidade gerada por este descumprimento.
REMISSÃO
A remissão abrange situações em que já existe a obrigação tributária, mas abre-se mão do direito subjetivo de recebê-lo após o seu lançamento tributário.

Cabedestacar aqui que estes institutos possuem uma série de conceitos que mudam de doutrinador para doutrinador; por exemplo, na isenção podemos indicar o conceito de Paulo de Barros Carvalho3, Rubens Gomes de Souza4, Alfredo Augusto Becker, José Souto Maior Borges, dentre outros.

2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significaçãopara a isenção e para a anistia? Justificar.
Inicialmente, é importante salientar o pensamento de Paulo de Barros Carvalho, a expressão “crédito tributário” foi usada com vários significados ao longo do CTN, pois como este destaca: “É bom que se diga existir certa desordem de conceitos, no que respeita à anistia, sobretudo porque nosso legislador reuniu o crédito do tributo e o crédito dapenalidade fiscal numa só expressão: crédito tributário”5.
Ademais, com relação ao ponto questionado é de se afirmar que a expressão “crédito tributário” possui significado diferente para a isenção e para anistia no referido artigo, visto que considerando a exclusão do crédito tributário como um fenômeno jurídico de não-incidência quando nos deparamos frente a isenção vemos que a exclusão do créditotributário direciona-se para o conseqüente da norma jurídica de isenção, aludindo ao direito subjetivo do contribuinte em deixar de cumprir a obrigação tributária e ao dever subjetivo do fisco deixar de exigir a prestação pecuniária.
Já com relação do significado da expressão a anistia, vemos a exclusão do crédito tributário na norma sancionatória, que se concretiza na forma da multa; assim, aexclusão atinge diretamente a relação da multa. Neste sentido assevera Pedro Guilherme Lunardelli, ao dizer que sintaticamente as concepções de crédito tributário se aproximam, mas semanticamente a distância é visível6.

3. Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção por prazo indeterminado, responda: a revogação da isenção restitui a norma tributária no sistema, apenas restabelece suaeficácia ou requer a publicação de nova regra tributária no ordenamento? Nesse último caso, deverá ser respeitado o princípio da anterioridade?
Cumpre assinalar que a isenção com prazo certo, como o próprio nome diz, há direito do contribuinte em usufruir do benefício até a expiração do prazo fixado na lei isentiva; já na isenção de por prazo indeterminado não há um período especificado.
Existemdois modos de se eliminar a isenção do sistema jurídico, por meio da revogação e por meio da publicação de uma nova regra tributária, contudo, cada modo tem pressupostos para ser utilizado, explico: a revogação só pode ser utilizada em normas de isenções de caráter puro e simples (geral e abstrata), assim não podendo atingir isenção onerosa, condicionada ou por prazo certo7. De tal modo, como...
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