Isenção Tributos

Páginas: 8 (1824 palavras) Publicado: 22 de maio de 2014
ISENÇÃO

No Brasil, isenção fiscal é a dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o fato gerador e conseqüentemente se instaure a obrigação tributária.
A isenção, por ser concedida por lei, pode também, por lei, ser revogada. Não tendo sido concedida por prazo determinado e sobdeterminadas condições, pode ser retirada a qualquer tempo, nada podendo fazer o contribuinte.
A isenção fiscal pode ser uma forma de incentivar investimentos privados no desenvolvimento de áreas de interesse público.
Formas de isenção fiscal
A isenção pode ser concedida:
Em caráter individual - concedida por lei mediante solicitação do sujeito passivo, que terá de cumprir alguns requisitosconstante na norma concedente.
Em caráter geral - também depende de lei, mas é genérica e não traz requisitos a serem cumpridos pelo sujeito passivo.
Pode ser ainda:
a) Condicionada - quando concedida mediante o cumprimento de determinados requisitos exigidos pela lei.
b) Incondicionada - quando a lei apenas descreve a hipótese de concessão da isenção.
c) Por prazo certo - se a lei determina oprazo que o sujeito passivo terá direito à isenção.
d) Por prazo indeterminado - se a lei não define o prazo de concessão do benefício.
A concessão de isenção não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias. A isenção concedida sob condição onerosa não pode ser livremente suprimida (Súmula 544 do STF). A revogação de isenção tem eficácia imediata ( Súmula 615 do STF). As isenções sãointerpretadas de forma literal (art. 111 do CTN).
Como exemplo, temos as isenções do Imposto de Renda, que estão previstas no Regulamento do Imposto de Renda, e, entre elas, constam:
- ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro;
- o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitosde pequeno valor;
- a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados;
- os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança;
– as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho,inclusive no exterior; - etc.

ANISTIA
A anistia é o segundo instituto jurídico responsável pela exclusão do crédito tributário e que se encontra diretamente relacionada com as infrações cometidas contra a legislação tributária. Está prevista no art. 175, II e nos arts. 180 1 182 do CTN.
É de observar que as infrações à legislação tributária também constituem fatos geradores da obrigaçãotributária, conforme o inciso II, do art. 113, § 1º do CTN. Embora seja passível de crítica a inclusão do pagamento das multas aplicadas, como penalidades pecuniárias, em função de contrariar o próprio conceito de tributo, onde se grafa que a prestação pecuniária não deva constituir “sanção de ato ilícito”, o dispositivo supra referido é claro ao dizer que a penalidade pecuniária é conseqüência daobrigação tributária principal e, portanto, é tributo.
Nesses termos, ocorrendo a infração à norma, surge o fato gerador previsto na lei que faz nascer a obrigação tributária de pagar. Então o crédito tributário é constituído, mas, em semelhança do que já se falou sobre a extinção, vem a lei e estabelece o perdão ou anistia para a infração. Uma vez perdoada a infração, deixa de existir a causa e,conseqüentemente, o crédito tributário, já que não existe crédito tributário sem um fato gerador correspondente. Destarte, aquele crédito que fora constituído com a ocorrência da infração deixa de existir, é excluído do mundo jurídico e, portanto, não pode ser cobrado. Consoante isso, a anistia realmente é uma forma de exclusão do crédito tributário, conforme o art. 175, II, do CTN, ou seja, a...
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