ISÓMERO ESPACIAL

Páginas: 38 (9418 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013


Introducción.
Esta Lei tem por objecto o estabelecimento do sistema de ordenamento do território e do urbanismo da sua acção política. A política de ordenamento do território e do urbanismo integra as acções promovidas pela Administração Pública, visando assegurar uma adequada organização e utilização do território nacional, na perspectiva da sua valorização em função dos instrumentos deordenamento do território previstos na presente Lei.





Capítulo 1. Disposições e Princípios Gerais
 

 
Secção 1. Disposições Gerais
Artigo 1º. (Definições Gerais).

Para efeitos da presente lei, entende-se por:
a. Atravessadouros: os terrenos ou caminhos rurais que pertencendo quer ao domínio público do Estado, ou das autarquias locais, quer ao domínio privado do Estado ou dosparticulares, estão colocados sobre um regime de servidão de passagem, ou integrados em terrenos comunitários, segundo o direito consuetudinário, para acesso do gado a pastagens ou fontes de água, e outras utilidades tradicionais das comunidades rurais, locais.
b. Aglomerados urbanos: as territoriais que abrigam aglomerados populacionais que estão dotadas de infraestruturas urbanísticas,designadamente., redes de abastecimento de água e de electricidade, de saneamento básico, e cuja estruturação se desenvolve segundo planos urbanísticos aprovados ou, na sua falta, segundo instrumentos de gestão urbanística legalmente equivalentes.
c. Cidades: os aglomerados urbanos dotados de estatuto especial para o efeito, designadamente, o foral de cidade, e com um número mínimo de habitantes,definido por lei, segundo as normas de ordenamento do território.
d. Grandes cidades: são os aglomerados que tenham mais de 100.000 habitantes.
e. Médias cidades: são os aglomerados que tenham de 10.000 a 100.000 habitantes.
f. Pequenas cidades: são os aglomerados urbanos que tenham até 10.000 habitantes.
g. Direitos fundiários: todos os tipos de direitos que recaem sobre a terra ou terrenoscolocados no regime de domínio privado do Estado, e de que as pessoas singulares ou colectivas de direito privado ou público podem ser titulares, exercendo-os nos termos da presente lei.
h. Solo ou solos: a superfície ou camada de terra destinada a aproveitamento útil, rural ou urbano, e objecto da propriedade originária do Estado, transmissível a terceiros através da constituição ou concessão de um dostipos de direitos fundiários previstos na presente lei.
i. Terra: o equivalente a solo ou solos.
j. Terreno: o extracto ou porção de solo com área delimitada, classificado em função do fim a que está destinado, e autonomizado, em termos cadastrais e de registo predial, para efeitos de incidência de um tipo de direitos fundiários com vista ao seu aproveitamento útil pelo(s) respectivo(s)titular(s).


Artigo 2º (Objecto).

A presente lei estabelece as bases gerais do regime jurídico das terras, bem como os direitos que podem incidir sobre as terras e o regime geral de concessão e constituição dos direitos fundiários.

Artigo 3º(Âmbito de Aplicação).

A presente lei regula os princípios gerais e fundamentais aplicáveis a tipologia de terrenos, a ocupação, uso e aproveitamento deterras rurais e urbanos por pessoas singulares e pessoas colectivas de direito privado ou de direito público, em função dos seus múltiplos fins, quer de interesse privado, designadamente, agrários, silvícolas, mineiros, industriais, comerciais e de habitação ou edificação rural ou urbana, quer de interesse público, designadamente, do ordenamento do território, da protecção do ambiente, da defesa doterritório, da concessão de terrenos para o fomento do seu aproveitamento efectivo e do desenvolvimento económico e social.



 
Secção 2 Princípios Fundamentais.
 

 
Subsecção 1 . Estrutura Fundiária
Artigo 4º (Princípios).

Os direitos fundiários que, nos termos da presente lei, se podem constituir em relação as terras baseiam-se nos seguintes princípios fundamentais:
a....
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Isomeros
  • isomeros
  • Isômeros
  • isomeros
  • Isomêros
  • Isomeros
  • Isômero
  • A Era Espacial

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!