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Imposto sobre a Renda – IR

A constituição Federal prevê em seu artigo 153, inciso III, cobrar Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, como vemos no dispositivo transcrito a seguir:
“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza; “
Com maior especificação, o legislador complementou a hipótese de incidência do imposto ao editar o art. 43 do CTN em que:
“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.”.
Vemos pelo dispositivo acima, que o termo renda refere-se ao produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ao passo que, proventos de qualquer natureza passou a representar os acréscimos patrimoniais não compreendidos pela definição de renda.

Regra matriz de incidência aplicada ao I.R - Pessoa física e Jurídica
Critério Material refere-se ao ato de auferir renda
Critério Espacial do I. R. refere-se a toda ou qualquer renda, ou provento cuja disponibilidade foi adquirida no território nacional.
Critério Temporal refere-se ao tempo onde ocorre o critério material, sendo este o momento em que se deve reputar consumado o fato imponível. Para fins do imposto de renda, o critério temporal é o ano calendário correspondente ao exercício financeiro, em que o crédito tributário é