IRPF

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF

1 – BASE LEGAL

Artigos 2 a 145 do RIR/99 (Decreto n 3.000/99)

2 - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA

Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (Art. 43 do CTN)

3 - RENDIMENTO BRUTO

– Art. 37 do RIR/99
Produto do capital;
Produto do trabalho;
Produto da combinação do capital e do trabalho;
Os alimentos e pensões percebidos em dinheiro;
Os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

4 - BASE DE CÁLCULO DO IRPF

Diferença entre a soma dos Rendimentos Tributáveis recebidos e as Deduções permitidas pela legislação.

5 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS

– Arts. 43 a 72 do RIR/99

5.1 - RENDIMENTOS DO TRABALHO

Remuneração por trabalho ou serviços prestados, com ou sem vínculo empregatício.
Salários e ordenados;
Proventos de aposentadorias;
Pensões civis e militares;
Retiradas, gratificações e participações nos lucros;
Verbas de representação e remuneração de estagiários e residentes;
Honorários de autônomos, tais como médico, dentista, advogado, engenheiro, professor, economista, contador, jornalista, etc.

Atenção: Os rendimentos são computados no mês em que forem pagos ao contribuinte.

Particularidades – São tributáveis como rendimentos do trabalho:
Valores pagos a título de bolsa para pesquisa acadêmica ou monitoria;
Rendimentos residência médica;
Recebidos pelo Síndico de Condomínio;
Recebidos por Representante Comercial Autônomo, independentemente do registro como firma individual no CNPJ ou Junta Comercial;
Prêmios recebidos em bens por empregados;
Gratificações Pagas a atletas profissionais.

5.2 - RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS

São os