Irms

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MARINGÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

....................................., brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº ..................., e inscrito no CPF/MF nº...................., residente e domiciliado à Rua ......................., n.º ......., Londrina/PR, CEP .................., por seu advogado adiante firmado, mandato incluso documento n. 01 anexo, com escritório profissional estabelecido na Avenida Higianópolis, nº 210, Conjunto 1004, Edifício Londrina Trade Center, 10º andar, sala........, Londrina/PR, CEP ...................-000, onde recebem notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor como proposta tem,

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C AÇÃO DE COBRANÇA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria nesta cidade, na Avenida XV de Novembro, n.º 491, Zona 01, Maringá-PR, CEP: 87.013-230, o que faz estribado nos fundamentos fático-jurídicos que passa a aduzir:

DOS FATOS

À Requerente foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição, com início de vigência em 25/07/1995, com número de benefício 025.344.386-5, com renda inicial mensal de R$ 290,75, conforme comprovamos através dos documentos acostados a esta Inicial.

Conforme a legislação vigente, a renda mensal inicial do benefício concedido à Requerente foi calculada com base nos salários de contribuição do período de julho/1992 a junho/1995, ou seja, a média das últimas 36 salários-de-contribuição, contada a partir da data em que devido o benefício e atualizados mês a mês.

Os critérios de atualização do valor real foram previstos pela Lei nº 8.542/92, com alterações previstas pela Lei nº 8.700/93, que determinava que o critério de correção monetária do salário-de-contribuição era o IRSM (Índice Reajuste de Salário Mínimo).

Ocorre que