IPVA

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI
CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E LETRAS – CCHL
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – DCJ
DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO
PROFESSOR(A): SÂMYA RODRUGUES
PRÍODO: 2015.1 / TURNO: INTEGRAL (DIURNO)

IPVA

ALUNO: Laécio Oliveira Luz

TERESINA, 2015.
IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

O Código Tributário Nacional (CTN) foi editado em 1966, e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente foi previsto na Constituição de 1967, portanto, um ano depois. Por esse motivo, não é feita nenhuma menção ao tributo no CTN. Assim, visto que não existem normas gerais editadas pela União sobre o IPVA, o STF entende que os Estados podem exercer a competência legislativa plena, conforme prevê o art. 24, § 3.º, da Constituição Federal (CF).
O IPVA é um tributo de finalidade “fiscal”, visto que tributa uma manifestação de riqueza do indivíduo contribuinte (propriedade de veículo automotor terrestre) com o objetivo de angariar recursos para os cofres públicos dos Estados. 1.1. A Constituição e o IPVA.
Quanto as alíquotas do imposto em questão, tem-se que, conforme a Emenda Constitucional 42/2003, o IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 6.º, I). Assim, deve o Órgão legislativo tomar as medidas necessárias para o cumprimento do mandamento constitucional.
É importante destacar aqui um problema, envolvendo os Estados Federais, que ocorria no tocante a cobrança do imposto: alguns deles diminuíam exageradamente as alíquotas do imposto para atrair proprietários de veículos domiciliados em outros Estados. A diminuição da alíquota era compensada pelo aumento do número de veículos licenciados, em detrimento dos demais Estados para os quais a única alternativa viável era entrar na guerra e diminuir suas próprias alíquotas. Cabe ao Senado Federal, em situações como esta, atuar como fórum para uma discussão cujo objetivo é evitar uma guerra fiscal.
Também conforme previsão