IPVA

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA): é o imposto sobre a propriedade de veículos automotores. O IPVA surgiu através da Emenda Constitucional nº. 27, de 28.11.1985, que atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores vedando a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos, dispositivo esse ratificado pelo art. 155 da CF/88. O proprietário de um veículo automotor, ou seja, aquele em cujo nome o veículo seja licenciado - deverá pagar este imposto, que tem como base de cálculo o valor venal do veículo. A alíquota é fixada por lei estadual e pode ser diferenciada em razão do tipo ou utilização do veículo. Esse é, provavelmente, o imposto estadual mais conhecido, já que atinge todas as pessoas que possuem um carro ou moto. Porém, como o nome do IPVA indica o imposto não incide apenas sobre carros ou motos, mas sim sobre toda pessoa que possua um veículo automotor seja automóvel, motocicleta, aeronave ou embarcações. O recolhimento do IPVA é anual e 50% do valor arrecadado são destinados ao município onde o veículo foi licenciado.

- INCIDÊNCIA: O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor(aéreo, terrestre, aquático ou anfíbio), sujeito ao registro, matrícula ou licenciamento neste Estado.
- FATO GERADOR: O IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada exercício. Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data da sua aquisição por consumidor final ou quando da incorporação ao ativo imobilizado pela empresa, inclusive fabricante ou revendedora. Ocorre também o fato gerador, no momento da perda da condição que fundamentava a isenção, não incidência ou imunidade. O imposto será devido no local do domicílio do proprietário do veículo.
- BASE DE CÁLCULO: A base de cálculo do