IPVA

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS – CAMPUS I – SALVADOR
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO
PROFESSOR: HELCÔNIO ALMEIDA
ALUNA: ANNIE PRISCILA MACHADO RIBEIRO

As blitz do IPVA e a afronta aos princípios constitucionais

Segundo a Súmula 323 do STF, “É inadmissível a apreensão do veículo como meio coercitivo para pagamento do IPVA”. Entretanto, quem já não presenciou uma blitz policial, onde vários veículos (motos e automóveis) são apreendidos sob a alegação de falta de pagamento do tributo? Estas apreensões são comumente feitas após a constatação do “emplacamento atrasado”, como popularmente é conhecido o fato do veículo encontrar-se sem o licenciamento anual obrigatório. O que ocorre é que o voucher para pagamento do IPVA contém 03 itens:
1. O tributo
2. A multa
3. O licenciamento
Esta cobrança não pode continuar sendo feita dessa forma, pois os órgãos de trânsito que providenciam a licença e as receitas estaduais se aliaram para cobrar o pagamento integral, o que resulta num desrespeito claro às normas constitucionais.
A lei não permite que o tributo seja utilizado como sanção de ato ilícito, motivo pelo qual desde a definição legal do artigo 3º do CTN, o legislador cuidou de positivar de forma muito clara a definição de tributo afastando tal possibilidade
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Vê-se que o tributo não tem como fato gerador o ato ilícito.
Por outro lado, o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 230, V, prevê como infração de trânsito gravíssima “conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado”, punindo o cidadão com uma penalidade pecuniária – imposição de multa – e apreensão do veículo complementada com a remoção do veículo como medida administrativa.
Assim,