IPTU

IPTU
Imposto Predial e Territorial Urbano
Dr. Tacio Lacerda Gama / PUC-SP

Quem pode criar o IPTU?
Enunciado Constitucional

Efeitos imediatos

• Art. 156. Compete aos
Municípios instituir impostos sobre:
• I - propriedade predial e territorial urbana;







A União e os Estados não podem isentar
(isenções heterônomas);
Há conflitos na definição do que seja
“propriedade urbana” para que não coincida sobre a propriedade rural;
Cada município tem o seu IPTU;
Há normas gerais, com especial destaque para o CTN, para imprimir uniformidade na tributação do IPTU entre os vários entes tributantes.

Como o IPTU deve ser criado?
Diplomas fundamentais do IPTU
Constituição Federal de 1988
Código Tributário Nacional
Leis Municipais
Regulamentos municipais
Portarias, Resoluções, comunicados, etc.

Como pode ser atualizada a base de cálculo do IPTU ?
• STJ Súmula 160 - É DEFESO, AO MUNICIPIO, ATUALIZAR O
IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO
INDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETARIA
• STF - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. VALOR VENAL
DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM
SENTIDO FORMAL. I. – É vedado ao Poder Executivo Municipal, por simples decreto, alterar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU. (STF – 2ª T., AI-AgR nº
420.015/MS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16.12.2005, p. 98)

Sobre o que pode incidir o IPTU?
Enunciado Constitucional
Art. 156. Compete aos
Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;

Que torna o IPTU devido?
 Aquisição e manutenção da propriedade predial e territorial urbana;

Sobre o que pode incidir o IPTU?
Enunciado Complementar CTN
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Zona urbana é...
Critério formal
Versus
Critério Funcional