IPTU

Páginas: 7 (1740 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014


UNIVERSIDADE CATÓLICA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS















Trabalho apresentado à Universidade Católica
Turma:
Professor:













Recife, 07 de outubro de 2014.


RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DOREGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto contra julgado no qual se discute a forma de cobrança do IPTU no Município de Porto Alegre, pela declaração de inconstitucionalidade de sua alíquota progressiva, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000. 2. No Recurso Extraordinário n. 179.273/RS, Relator o Ministro Ilmar Galvão, oPlenário deste Supremo Tribunal declarou inconstitucional o sistema de alíquotas progressivas do IPTU, instituído pela Lei Complementar municipal n.° 212/1989, que alterou a Lei Complementar municipal n. 7/1973: “EMENTA: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TRIBUTÁRIO. IPTU. LC Nº 07, 07.12.73, ART. 5º, § 1º, INC. I E ALÍNEAS A À F, COM A REDAÇÃO QUE LHES DEU A LC Nº 212/89. SISTEMA DE ALÍQUOTASPROGRESSIVAS, CONDICIONADAS PELO VALOR DO IMÓVEL. Hipótese de ilegitimidade da exigência, por ofensa ao art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em lei federal e à utilização do fator tempo para graduação do tributo. Recurso conhecido e provido, com declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos em tela” (RE 179.273,Relator o Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 11.9.1998). 3. Declarado inconstitucional o sistema de alíquotas do IPTU posto na Lei Complementar 212/1989, do Município de Porto Alegre, surgiu o questionamento quanto à legislação aplicável à cobrança do imposto pelo Município no período. No Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 394.010/RS, Relator o Ministro Carlos Velloso, reiterou-se aconclusão pela inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do IPTU de Porto Alegre, prevista na Lei Complementar n. 212/1989, e assentou-se que: No que toca aos efeitos da decisão, a regra é esta: declarada a inconstitucionalidade de determinada norma, dá-se o restabelecimento da norma anterior que fora revogada pela norma declarada inconstitucional. É que a norma inconstitucional nasce morta.Assim ocorre, pelo menos no controle difuso. Já no controle concentrado os efeitos da decisão que decreta a inconstitucionalidade podem ser ex tunc, ex nunc e até pró-futuro” (RE 394.010, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 28.10.2004). A Segunda Turma deste Supremo Tribunal fixou que, na linha do entendimento firmado para o ITBI, a progressividade da alíquota do IPTU atinge todoo sistema, devendo o imposto ser calculado, não pela menor das alíquotas progressivas, mas na forma da legislação anterior, cuja eficácia se restabelece com o trânsito em julgado da decisão.




Neste sentido:

O IPTU, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, segundo o disposto no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, pode ser instituído pelos Municípios. Prevê aConstituição, também, a possibilidade de progressividade do IPTU, quando presentes as hipóteses delineadas nos seus art. 156, parágrafo 1o e art. 182, parágrafo 4º.
Conforme a redação original do art. 156, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o IPTU poderia ser progressivo, nos termos de lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Estava estabelecida aprogressividade extrafiscal do imposto, pois baseada em parâmetro externo ao direito tributário, com a finalidade de alcançar um objetivo social.
O art. 182, parágrafo 4º, por sua vez, facultava ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos de lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, a...
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