IPTU

Páginas: 26 (6310 palavras) Publicado: 28 de julho de 2014













IPTU - Imposto Territorial e Predial Urbano







SÃO PAULO
2013






IPTU - Imposto Territorial e Predial Urbano



Menção :_____________
Data: __/__/__


Examinador (a): Homologado em: __/__/__
_________________________________________
Prof°




SÃO PAULO

2013




IPTU - Imposto Territorial e Predial Urbano










SÃO PAULO
2013

















¨A base da sociedade é a justiça;
o julgamento constitui a ordem da sociedade:
ora o julgamento é a aplicação da justiça. ¨

Aristóteles.



SUMÁRIOIntrodução...................................................................................................................06 1. O Surgimento do Imposto no Brasil.......................................................................07
1.2 Contribuintes........................................................................................................08 1.3 Registro doImóvel...............................................................................................09
1.4 Fato Gerador e Incidência....................................................................................10
2. Base de Calculo & Alíquotas.................................................................................11
2.1 Alíquota Progressiva.
2.2 Avaliação Especial.
2.3 Lançamento eArrecadação...............................................................pag.09 
2.4 Pagamento..................................................................................pag.10 
2.5 Sanções Penais
CAPÍTULO III
3 Desconto
3.1Incentivo Fiscal..................
3.2 Isenção em outros municípios.............. pag.1 
3.3Benefício Fiscal......................................................................pag.14 Conclusão..............................................................................................................
Bibliografia.............................................................................................................





Introdução 

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cujaincidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal éa obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra. 
Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo. A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que temas mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. No Brasil, o IPTU costuma ter papel de destaque entre as fontes arrecadatórias municipais, figurando muitas vezes como a principal origem das verbas em municípios médios, nos quais impostos como o ISS (Imposto Sobre Serviços, outro imposto municipal brasileiro de considerável importância) possuem menor base de contribuintes. 
A base de cálculodo IPTU é o valor venal do imóvel sobre o qual o imposto incide. Este valor deve ser entendido como seu valor de venda em dinheiro à vista, ou como valor de liquidação forçada. É diferente de seu valor de mercado, onde o quantum é ditado pela negociação, aceitação de parte do preço em outros bens, entre outros artifícios, enquanto aquele, isto é, o valor venal, é ditado pela necessidade de...
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