IPTU Senhor do Bonfim

Páginas: 18 (4486 palavras) Publicado: 12 de janeiro de 2015
CAPÍTULO III Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
SEÇÃO I
Fato Gerador, Incidência e Contribuinte
CAPÍTULO 30 — O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§1° — Considera-sezona urbana aquela definida em lei municipal, desde que possua, no mínimo, três dos melhoramentos indicados a seguir, construídos ou mantidos pelo poder público:
I — meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II — abastecimento de água;
III — sistema de esgotos sanitários;
IV — rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V — escolaprimária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;
VI – posto policial comunitário ou equivalente.
§2° — As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento, destinadas à habitação, indústria, comércio, recreação ou lazer, são também consideradas como zonas urbanas para fins de incidência do imposto.
CAPÍTULO 31 — A incidência do impostoalcança:
I — quaisquer imóveis localizados na zona urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização;
II — as edificações contínuas das povoações e as suas áreas adjacentes, bem como os sítios e chácaras de recreio ou lazer, ainda que localizados fora da zona urbana e nos quais a eventual produção não se destine ao comércio;
III — os terrenosarruados ou não, sem edificação ou em que houver edificação interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição;
IV — os imóveis que não atendam quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO 32 — O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente do imóvel ou dos direitos reais a ele relativos, sempre seconstituindo como ônus real que acompanha o imóvel em todas as suas mutações de propriedade, domínio ou posse.
CAPÍTULO 33 — O fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana considera-se ocorrido a primeiro de janeiro de cada ano.
Parágrafo único — Para a unidade imobiliária construída ou alterada no ano em curso, o cálculo do imposto será proporcional ao número demeses que faltar para completar o ano.
CAPÍTULO 34 — Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, o qual será notificado do lançamento na forma regulamentada pelo Poder Executivo.
§1° — Quando do lançamento, pode ser considerado responsável pelo imposto qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo daresponsabilidade solidária dos demais.
§2° — O espólio é o responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao “de cujus”.
§3° — A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis de propriedade do falido.
SEÇÃO II
Base de Cálculo e Alíquotas
CAPÍTULO 35 — A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado anualmente, por umdos seguintes critérios:
I — avaliação cadastral, com base na declaração do contribuinte, ou de ofício no caso de impugnação da declaração pela Fazenda Municipal;
II — arbitramento, nos casos previstos no art. 38;
III — avaliação especial, nos casos do art. 39.
§1° — A avaliação do imóvel, com base no cadastro imobiliário municipal, será atualizada anualmente, segundo critérios técnicos usuais,previstos em lei municipal, a fim de que o seu valor venal represente, efetiva ou potencialmente, o valor de transação ou venda no mercado.
§2° — O Poder Executivo submeterá à apreciação da Câmara Municipal a proposta fixando novos valores unitários padrão, salvo quando se tratar de atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, quando poderão ser revistos por decreto do Poder...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Igreja Nosso Senhor do Bonfim
  • Ora O De Nosso Senhor Do Bonfim
  • Igreja senhor do bonfim
  • IGREJA DO NOSSO SENHOR DO BONFIM
  • Implantação de hortaliças educativas no municipio de senhor do bonfim
  • Analise do comércio no entorno do atrativo turístico: igreja do senhor do bonfim, na cidade de salvador
  • ANÁLISE DA PRESENÇA DA CONTABILIDADE NAS MI CROS E PEQUENAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE SENHOR DO...
  • Trabalho em grupo unopar 2º semestre elencada saude municipio senhor do bonfim

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!